Secretaria de Administração · 12 de dezembro de 2023
ENDEREÇO PARA PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM EDITAL PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL, CONCEDENDO O PRAZO DE 10 DIAS DE ACORDO COM O ART. 128, § 2º, INCISO I DA LEI 2017/2008
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ENDEREÇO PARA PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM EDITAL PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL, CONCEDENDO O PRAZO DE 10 DIAS DE ACORDO COM O ART. 128, § 2º, INCISO I DA LEI 2017/2008
Pelo presente fica notificada a pessoa supracitada para proceder no prazo de 10 dias, a contar do recebimento desta, na obrigação de cumprir, face ao que dispõe o Art. 128, da Lei Complementar n.º 2.017/2008 (Código de Postura do Município), as seguintes exigências:
- Realizar roçagem e limpeza do imóvel, para que se evite aparecimento de animais indesejados como escorpião, ratos etc...
- Art. 128. Os proprietários, inquilinos, ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios, lotes, glebas e outras áreas que ocupem.
A Pena neste caso é Multa de 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município, sendo que cada U.F.M. equivale ao valor de R$ 243,74 (duzentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos).
CADASTRO
PROPRIETÁRIO
ENDEREÇO
QUADRA
LOTE
12516
08.***.***/0001-52
050.***.***-08
RUA VEREADOR JOAQUIM ALVES
10
25
3788
965.***.***-97
RUA SANTA CATARINA DE SENA
19
2/B
BRUNO WLMER GOMES DE OLIVEIRA
Fiscal Sanitário