Secretaria de Administração · 22 de agosto de 2018
LEI Nº 2.938/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.938/2018
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a conceder à empresa interessada, direito real de uso para a instalação do “Ponto Turístico Granada”, de uma área medindo 8.697,25 m2, a ser destacada do “Lote de terras sob nº 261-A/01, subdivisão do lote nº 261-A, medindo 53.044,78 m2”, objeto da Matrícula 12.436, do Registro de Imóveis do 1º Ofício, situada na Gleba Ribeirão Pimpinela, Município de Astorga-PR.
§ 1º - O imóvel descrito no caput deste artigo, contém as seguintes benfeitorias:
a) Loja de produtos artesanais, com área de 349,23 m2;
b) Centro de Apoio ao Turista/Restaurante, com área de 372,14 m2;
c) Hall de Entrada, com área de 76,68 m2;
§ 2º A concessão de direito real de uso abrange os bens móveis, utensílios, aparelhos e equipamentos existes no local, cuja relação deverá, obrigatoriamente, constar no processo licitatório.
§ 3º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar a competente Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 2º - A concessão de Direito Real de Uso é pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, desde que permaneça existente o interesse público.
Art. 3º - São obrigações da CONCESSIONÁRIA:
a) Providenciar seguro caução no valor dos bens móveis, utensílios, aparelhos e equipamentos;
b) Priorizar a comercialização de produtos da agricultura familiar e artesanatos produzidos no município;
c) Destinar no mínimo 80% do quadro funcional para trabalhadores residentes no Município de Astorga, devidamente registrados nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho;
§ 1º - A CONCESSIONÁRIA não poderá utilizar a marca Chitãozinho & Xororó sem autorização prévia;
§ 2º - A fim de averiguar o cumprimento das obrigações da CONCESSIONÁRIA, será designada pelo Poder Executivo comissão especial para avaliação semestral das atividades;
§ 3º. Fica vedada a paralisação, por qualquer motivo, do funcionamento das atividades.
§ 4º. As condições descritas no Edital de licitação deverão, obrigatoriamente, constar da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
§ 5º. A CONCESSIONÁRIA deverá cumprir todas as obrigações legais junto aos órgãos estatais fiscalizadores da atividade desenvolvida, bem como obrigações sanitárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
Art. 4º - A CONCESSIONÁRIA não poderá vender, ceder ou, por qualquer outra forma, onerar o direito real de uso autorizado por esta Lei, sem a anuência prévia e expressa do Município de Astorga.
Art. 5º - A Concessão de Direito Real de Uso será revogada de pleno direito, no caso de descumprimento das disposições desta Lei ou de outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 6º - Ocorrendo a rescisão contratual nos termos do artigo anterior, o CONCEDENTE não estará obrigado a indenizar qualquer tipo de benfeitorias, necessárias, úteis ou voluptuárias, que forem realizadas no imóvel, podendo a CONCESSIONÁRIA, se for possível e sem prejuízo ao imóvel, levantar as benfeitorias efetuadas.
Art. 7º - A concessão de direito real de uso deverá ser efetuada através de procedimento licitatório nos termos da Lei nº. 8.666/93.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2018 (dois mil e dezoito).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças