Secretaria de Administração · 11 de novembro de 2019
LEI Nº 2.992/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.992/2019
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA MANTENEDORA DO HOSPITAL REGIONAL CRISTO REI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal juntamente com o Presidente do Fundo Municipal de Saúde, autorizados a firmar Termo de Colaboração para a aquisição de materiais de uso único para serem utilizados nos setores de atendimento SUS, conforme Plano de Trabalho, com a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA mantenedora do HOSPITAL REGIONAL CRISTO REI, entidade com sede em Astorga, na Av. Dr. José Soares de Azevedo, nº 436.
Parágrafo Único. A execução do Programa previsto no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 e no Decreto Municipal nº 147/2016, de 25/11/2016.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao Termo de Colaboração previsto no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA mantenedora do HOSPITAL REGIONAL CRISTO REI, o valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).
§ 1º - O Termo de Colaboração terá vigência a contar da sua assinatura até 31/12/2019 e o repasse será efetuado conforme Plano de Aplicação especificado no Plano de Trabalho.
§ 2º - A entidade deverá prestar contas da aplicação do valor concedido através do SIT – Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 06.004.10.302.0012.2051-3.3.50.43.00.00.
Art. 4º - A celebração do Termo de Colaboração deverá ser precedida do devido Processo Legal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 07 (sete) dias do mês de novembro de 2019 (dois mil e dezenove).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças