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Congresso

Secretaria de Administração · 24 de fevereiro de 2026

RESOLUÇÃO Nº 001/2026

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 001/2026

SÚMULA: Aprova o Termo de Adesão e Plano de Ação referente ao Cofinanciamento para a Estruturação da Gestão e da Rede de Proteção e Defesa de Direitos da Mulher - Deliberação 07/2026 - CEDM/PR.

O Conselho Municipal da Mulher – CMDM no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3274 de 20 de outubro de 2023, e alterações posteriores, considerando a deliberação em reunião ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2026, Ata 001/2026.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprova o Termo de Adesão e Plano de Ação do município de Astorga/PR referente ao Cofinanciamento para a Estruturação da Gestão e da Rede de Proteção e Defesa de Direitos da Mulher, conforme Deliberação 07/2026 - CEDM/PR,no valor de R$75.000,00 (Setenta e cinco mil reais).

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Astorga, 23 de fevereiro de 2026.

PATRÍCIA SILVA FRAGAS

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3475, em 24 de fevereiro de 2026. Código identificador C57509F0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.