Município de Astorga Departamento Administração, Patrimônio e Suprimentos · 16 de maio de 2022
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2022 (LEI FEDERAL N. 14.133/2021) REPUBLICAÇÃO
MUNICÍPIO DE ASTORGA DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E SUPRIMENTOS
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2022 (LEI FEDERAL N. 14.133/2021) REPUBLICAÇÃO
ÓRGÃO: MUNICÍPIO DE ASTORGA
MODALIDADE DE COMPRA: DISPENSA DE LICITAÇÃO
AMPARO LEGAL: LEI 14.133/2021 Art. 75, II; Decreto Municipal nº 037/2022
TIPO: AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
REGISTRO DE PREÇOS: NÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO:16/05/2022
DATA DE INÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 17/05/2022, às 7:00 Hs. (horário de Brasília)
DATA FIM DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 19/05/2022,às 17:00 Hs. (horário de Brasília)
OBJETO: Contratação de empresa para capacitação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Tutelar, Adolescentes e demais profissionais que integram o Sistema de Garantia dos Direitos.
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.300,00
PRAZO DE EXECUÇÃO: Em 02(dois) dias distintos em datas a serem definidas pelo contratante.
ITEM
DESCRIÇÃO
UND
QTD
V.UNT.
V. TOTAL
1
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), CONSELHEIROS TUTELARES, ADOLESCENTES E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS. DEVERÁ CONTER EM SUA PROGRAMAÇÃO:POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ESTABELECIDA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: PARTICIPAÇÃO POPULAR, DESCENTRALIZAÇÃO, TRABALHO EM REDE DE SERVIÇOS; - COMPOSIÇÃO, RESPONSABILIDADES E DESAFIOS DOS ATORES DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS; - CARACTERÍSTICAS, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ATORES, NOS RESPECTIVOS EIXOS: PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA; - ATUAÇÃO INTERDISCIPLINAR, INTERSETORIAL E EM REDES PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. - POLÍTICAS PÚBLICAS E A PROTEÇÃO INTEGRAL DA INFÂNCIA E A JUVENTUDE: A COMPLEXIDADE DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. - DESAFIOS PARA A INTERVENÇÃO INTERDISCIPLINAR E INTERSETORIAL DOS ATORES DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS: PAPEIS E COMPETÊNCIAS; - ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E A IMPORTÂNCIA DO MESMO DENTRO DO SGD. CONCEITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E TIPOLOGIA DAS VIOLÊNCIAS SEGUINDO A LEI 13.431/17; - VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTIL: ASPECTOS GERAIS DO ABUSO SEXUAL INFANTIL - CONSEQUÊNCIAS DO ABUSO SEXUAL INFANTIL E A REDE DE PROTEÇÃO; - IMPORTÂNCIA DA REDE DE PROTEÇÃO E DA EDUCAÇÃO DENTRO DO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - SINAIS, SINTOMAS E INDÍCIOS DE QUE A CRIANÇA ESTÁ SOFRENDO VIOLÊNCIA SEXUAL OU OUTRAS VIOLÊNCIAS;
UND
01
10.300,00
10.300,00
OBS: As propostas de preços deverão ser encaminhadas para o e-mail compras@astorga.pr.gov.br, durante o período acima mencionado, juntamente com os seguintes documentos:
- Contrato Social;
- Cartão do CNPJ;
- Certidão Negativa de Débitos Federais e à Divida Ativa da União;
- Certidão de Regularidade do FGTS;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Astorga, 13 de maio de 2022.
ROGÉRIO SCARAMELLO BARBOSA
Presidente da Comissão de Licitação