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Congresso

Secretaria de Administração · 27 de março de 2019

LEI Nº 2.971/2019

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2.971/2019

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR MEIO DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DA AGRICULTURA NO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a União, por meio da Superintendência Federal da Agricultura no Paraná, visando a cooperação técnica na área de inspeção de produtos de origem animal, para o fim de ceder médico veterinário para a fiscalização e inspeção sanitária por parte do Município à União.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2019 (dois mil e dezenove).

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1723, em 27 de março de 2019. Código identificador C2A0F230: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.