Secretaria de Administração · 9 de agosto de 2023
LEI Nº 3.254/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.254/2023
SÚMULA: REGULAMENTA O INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO MENSAL DESTINADO AS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores do incentivo financeiro de custeio mensal mediante o credenciamento de equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) previstas na Portaria GM/MS Nº 2.298, de 9 de setembro de 2021, o rateio dos valores recebidos será aplicado às Equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP), na modalidade 6 horas semanais: 100% será repassado para os profissionais da equipe de eAPP cadastrada no SCNES.
Parágrafo único: Fica estabelecido que a eAPP com carga horária semanal de 6 horas deve ser de gestão municipal e compostas a partir do compartilhamento da carga horária com a Estratégia Saúde da Família.
Art. 2º - A divisão entre os profissionais da eAPP apontados no art. 1º desta Lei se dará na forma da tabela do Anexo I, respeitado os limites dos repasses recebidos através das portarias editadas pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Os valores dispostos no referido anexo se darão como incentivo em virtude da carga horária compartilhada com as atividades da equipe de Saúde da Família (eSF) e equipe de Saúde Bucal (eSB) do território, o que não suprime o cumprimento das diversas outras atividades inerentes às funções profissionais da equipe.
Art. 3º - Para jus ao recebimento do incentivo o profissional de saúde deverá:
I – Fazer parte da equipe de Estratégia Saúde da Família no SCNES;
II – Fazer parte da equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP) no SCNES;
III – Cumprir a carga horária estabelecida;
IV – Realizar atendimento aos custodiados sem distinção;
V – Realizar atendimento aos custodiados na UBS e no sistema prisional;
VI – Manter contato e vínculo com os responsáveis pelo sistema prisional, atendendo as solicitações de assistência;
VII – Organizar agenda e fluxo de atendimento;
VIII – Registrar nos sistemas de informação as atividades desenvolvidas, bem como entregar relatórios caso seja solicitado e
IX – Ser prestativo e resolutivo durante a assistência oferecida.
Parágrafo único. Caso o profissional se ausente por mais de 30 dias o repasse será suspenso, sendo que as ausências programadas deverão ser reorganizadas para que não haja prejuízo do atendimento.
Art. 4º - O repasse será mensal ou de acordo com os repasses recebidos, e em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente de estímulo ao desenvolvimento das atividades no sistema prisional e de caráter temporário e precário.
Parágrafo único. Caberá ao Departamento de Recursos Humanos da prefeitura em parceria com o Departamento de Saúde verificar se o profissional fará jus ao recebimento.
Art. 5º - O repasse será extinto caso o recurso federal seja suspenso conforme previsto na Portaria GM/MS Nº 2.298, de 9 de setembro de 2021.
Art. 6º - Os valores alusivos aos profissionais que não cumprirem os requisitos previstos no Art. 3º serão revertidos para o município.
Art. 7º - As despesas para execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 02 (dois) dias do mês de agosto do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ANEXO I
A divisão entre os profissionais da eAPP apontados no art. 1º desta Lei se dará na forma da seguinte tabela
PROFISSIONAL DA EQUIPE
VALOR
MÉDICO
Até R$ 750,00
ENFERMEIRO
Até R$ 1.500,00
CIRURGIÃO DENTISTA
Até R$ 750,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM OU AUXILIAR DE ENFERMAGEM
Até R$ 1.150,00
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL OU AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL
Até R$ 400,00
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Até R$ 200,00