Secretaria de Administração · 11 de setembro de 2020
LEI Nº 3.049/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.049/2020
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA DO PROGRAMA
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Desenvolvimento e Incentivo à Geração de Emprego e Renda de Astorga, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento econômico do Município, por meio de incentivos à criação e instalação de novos empreendimentos e expansão dos já existentes, consistente nas seguintes ações:
§ 1.º fomento consubstanciado na cessão de maquinários e operadores, bem como no subsídio na contraprestação pela realização de serviços, conforme o caso e de acordo com a característica da propriedade e da capacidade de investimento dos beneficiários, e ainda com a implementação de ações visando à melhoria da infraestrutura e dos acessos viários das propriedades rurais no Município e de suas instalações;
§ 2.º construção, locação e reforma e adaptações de espaços a fim de cedê-los nos termos da Lei 8.666/93.
Art. 2º - O Programa de Desenvolvimento observará as seguintes diretrizes, respeitadas as disposições do Plano Diretor do Município:
I - Impulsionar o crescimento e o progresso do Município de Astorga com os avanços nas áreas econômica e social, com efeitos positivos sobre a qualidade de vida da população;
II - Estabelecer uma política de governança nos Parques Industriais de forma a proporcionar maior competitividade aos empreendimentos instalados, além de um ambiente que estimule o empreendedorismo e a inovação;
III - Desburocratizar a relação entre os entes públicos e a iniciativa privada;
IV - Tratamento diferenciado às atividades produtivas de micro e pequenos empreendimentos municipais, de uso intensivo de matérias-primas e mão-de-obra locais;
V - Apoio à criação de novos centros, atividades de polos dinâmicos do Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda;
VI - Imparcialidade, impessoalidade e publicidade nas ações propostas.
Art. 3º - A execução do Programa de Desenvolvimento será coordenada e executada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico, em conjunto com os Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos.
SEÇÃO II
DOS INCENTIVOS ÀS INDÚSTRIAS E AGROINDUSTRIAS
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a conceder os seguintes incentivos:
I - Promoção de incentivos às empresas na aquisição de terrenos;
II - Concessão de Direito Real de Uso de imóveis pertencentes ao município;
III - Instituição de regime fiscal especial podendo conceder descontos progressivos ou regressivos do Imposto Predial e Territorial Urbano, por tempo determinado;
IV - Instituição de regime fiscal especial podendo conceder descontos ou isenção de pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incidentes sobre a operação imobiliária;
V - Redução do Imposto sobre Serviços até o limite prudencial de alíquota de 2%;
VI - Isenção do Imposto sobre Serviços para a construção dos empreendimentos;
VII - Execução de obras e serviços de preparo de terrenos como terraplanagem, aterro e drenagem nos distritos e áreas industriais do município;
VIII - Construção, aquisição, reforma, adaptação e locação de barracões destinados à concessão e permissão de uso de pequenas e médias empresas nos distritos e áreas industriais do município;
IX - Execução de obras de infraestrutura nos imóveis, glebas, parques ou condomínios, tais como abertura de vias públicas, facilitação de transporte público, demarcação de quadras, redes de água pluviais, meios-fios, sinalização, pavimentação e arborização;
X - Isenção de taxas administrativas do município
Parágrafo único. A concessão de incentivos deverá atender o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo a renúncia financeira expressa na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Para efeito de avaliação da concessão de incentivos e benefícios, serão consideradas, em ordem decrescente, as seguintes prioridades:
I - Projeto de acordo com o planejamento estratégico do Município, através da Secretaria Competente;
II - Número de empregos gerados;
III - Aplicação de tecnologia;
IV - Ineditismo da operação;
V - Utilização de mão de obra local;
VI - Utilização de matéria-prima local;
VII - Utilização de serviços locais.
Art. 6º - O Executivo poderá efetuar concessão de direito real de uso gratuito ou oneroso de barracões industriais às micro e pequenas empresas mediante processo licitatório, atendendo ao que prioriza o Art. 5º;
Parágrafo único. A concessão de direito real de uso gratuito ou oneroso terá validade de 5 anos, prorrogáveis por igual período.
Art. 7º - Cessarão os incentivos concedidos pela presente Lei quando os beneficiários:
I - paralisarem suas atividades por mais de 6 (seis) meses;
II - deixarem de exercer atividade industrial, sublocarem, arrendarem, cederem em comodato ou de qualquer outra forma transferirem a terceiros o imóvel e/ou instalações, sem a prévia e expressa autorização do Poder Executivo Municipal;
III - descumprirem as contrapartidas acertadas;
IV - Não solicitarem a renovação anual dos incentivos, ou, não ter a mesma aprovada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico;
V - Não apresentarem regularidade ambiental ou infringirem leis ambientais;
VI - for constatada por qualquer autoridade fiscal, quer do Município ou de qualquer outro órgão governamental, a prática de atos com o intuito de fraudar a legislação fiscal ou outras situações similares, visando ao não recolhimento integral ou ao recolhimento a menor de tributos ou contribuições de qualquer natureza;
Art. 8º - A inobservância de qualquer dos dispositivos constantes desta Lei tornará nula a concessão de direito real de uso, bem como outros incentivos concedidos, revertendo ao Patrimônio Municipal as benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel, cabendo ao Município o direito de se ressarcir dos investimentos realizados, que serão corrigidos monetariamente até a data do pagamento e o terreno reverterá ao Patrimônio Municipal, dando ao Município o direito líquido e certo de reintegração de posse imediata, independente de demanda judicial, sem que o beneficiário tenha direito a qualquer indenização ou retenção pelas benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel, inclusive ressarcimento por lucros cessantes.
Art. 9º - Excepcionalmente, os benefícios desta Lei poderão ser concedidos a projetos e empreendimentos de real interesse do Município, ainda que não enquadrados no conceito de indústria, mediante despacho fundamentado do Secretário de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico, ratificado pelo Prefeito Municipal.
Art. 10 - Os benefícios desta Lei somente serão concedidos a pessoas jurídicas legalmente constituídas, ainda que em forma de firma individual.
Art. 11 - A Secretaria de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico compete a fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas para a concessão dos benefícios, que promoverá visitas periódicas nas empresas beneficiadas pelo Programa.
SEÇÃO III
CAPÍTULO I
DAS AÇÕES NA AGRICULTURA
Art. 12 -Para cumprimento das medidas objetivadas, compete ao Município a execução dos seguintes encargos:
I - A disponibilização de equipamentos e maquinários em perfeitas condições de uso para a realização das obras e serviços;
II - Disponibilizar apoio e treinamento técnico aos beneficiários, inclusive para esclarecimentos de seus direitos e deveres;
III - Exigência e fiscalização de relatórios referentes às obras e serviços realizados em cada propriedade;
IV - Outras atividades correlatas para o fomento da atividade agropecuária rural nas unidades produtivas.
Art. 13 - Deverá o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico estabelecer através de Decreto, as regras para o cadastramento dos interessados em participar do Programa, priorizando o atendimento às propriedades cuja infraestrutura seja inexistente, ou existente de forma precária, buscando com isto atender primeiramente aos mais necessitados ou pequenas propriedades rurais em obediência ao fim social a que esta Lei se destina.
§ 1º - No caso de concessão de máquinas e equipamentos para realização de serviços de terraplenagem visando a instalação de aviários, abatedouros e afins, constitui condição indispensável para início dos trabalhos, a apresentação, pelo beneficiário, de projeto e/ou proposta de financiamento devidamente protocolizada e/ou aprovada pela instituição financeira;
§ 2º - A execução dos serviços previstos no Programa poderá ser realizada com máquinas, equipamentos, materiais e mão de obra da municipalidade;
§ 3º - Em qualquer caso, os serviços de interesse coletivo terão sempre prioridade sobre os particulares descritos nesta Lei.
CAPITULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 14 - Poderão ser beneficiários do Programa empresários do ramo da criação de aves e derivados, de suínos, bovinos e outros, bem como agricultores familiares, proprietários e posseiros de área rural do Município de Astorga, individualmente ou em sociedade.
Art. 15 - Para o beneficiário do Programa, compete:
I - atentar e aplicar as orientações técnicas repassadas através dos programas desenvolvidos pela Secretarias e Diretorias Municipais competentes;
II - participar quando possível dos cursos e treinamentos de capacitação técnica, oferecidos pelo Município através de outros órgãos afins;
III - Apresentar toda a documentação comprobatória do preenchimento das condições de habilitação, nas hipóteses em que a realização dos serviços assim o determinar;
IV - o beneficiário do Programa, salvo exceção de subsídio total por parte do Município, arcará com os pagamentos das horas maquina/equipamentos, conforme disposto em regulamento próprio com valores dos preços públicos;
Art. 16 - Fica autorizado o município a subsidiar os postulantes dos serviços, dos custos com o uso das máquinas e equipamentos, total ou parcialmente, sendo condição indispensável para auferir o benefício, a comprovação da regularidade com o pagamento das obrigações tributárias, bem como a regularidade cadastral junto ao CAD-PRO, conforme consta da Tabela de Preços Públicos, na seguinte proporção:
I - 100% (cem por cento) de subsídio, no caso da execução de serviços de hora/máquina visando a instalação de aviários, instalações de sericicultura, suinocultura, piscicultura, galpões de ordenha, abatedouros e afins, limitadas até a quantidade máxima de 60 (sessenta) horas por empreendimento;
II - 70% (setenta por cento) de subsídio, para as famílias que estão inscritas nos Programas Sociais do Governo Federal e Estadual, com cadastros atualizados e apresentação de DAP(Declaração de Aptidão ao Pronaf) emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA;
III - 60% (sessenta por cento) de subsídio, para o agricultor familiar que comprovar regularidade com CAD-Pro e ITR;
IV - 30% (trinta por cento) de subsídio, para o proprietário rural que não se enquadrar na agricultura familiar e apresentar regularidade com CAD-Pro e ITR;
Parágrafo único. Os Preços Públicos a serem fixados por decreto, serão realizados pela média de ao menos três preços obtidos por orçamento em empresas particulares, e serão corrigidos anualmente pelo IPCA ou outro índice oficial que porventura venha a lhe substituir.
Art. 17 - Constituem requisitos mínimos para o enquadramento como beneficiário do Programa:
I - Ser inscrito como produtor rural ou perante a Fazenda Estadual;
II - Ter como atividade principal a atividade rural;
III - Estar em dia com todos os impostos e taxas municipais, estaduais e federais, porventura exigidos de suas atividades rurais e de pessoa física ou jurídica;
IV - Permitir, caso necessário, o livre acesso às áreas pertencentes à faixa de domínio nas estradas vicinais, para fins de desbarrancamento e de remoção de cercas e plantações, a qualquer época, para os serviços de adequação das estradas na largura equivalente ao necessário para manutenção das respectivas estradas, sem qualquer ônus ao Município;
V - Implantar os sistemas de conservação de solos nas suas propriedades, de forma integrada com a estrada e as propriedades vizinhas, visando impedir a degradação dos serviços realizados, por força de erosão, enchentes, etc;
VI - Contribuir com os serviços de adequação e manutenção das estradas rurais municipais;
VII - Evitar sempre que possível despejar ou desviar águas pluviais para as estradas;
VIII - Efetivar limpeza e roçadas nas margens das estradas das propriedades favorecidas.
Art. 18 - Nos casos em que os serviços solicitados se consubstanciarem em obras de cascalhamento de estrada, a indicação do local de retirada do material (cascalheira) ficará sob a responsabilidade do beneficiário, que fará comunicar por escrito à Secretaria de Desenvolvimento, do Departamento de Meio Ambiente e Secretaria de Obras e Serviços Públicos conforme o caso, comprovando no ato a anuência expressa do proprietário do local de retirada.
SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - As despesas decorrentes desta lei serão levadas à conta das dotações orçamentárias, conforme a natureza das despesas, do orçamento vigente e de dotações a serem consignadas nos orçamentos de exercícios futuros.
Art. 20 - As normas que necessitem de regulamentação, serão realizadas pelo Executivo Municipal, observados os princípios norteadores da Administração Pública, e as diretrizes da Lei 8.666/93 em que couber.
Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições conflitantes.
PAÇO MUNICIPAL, aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças