Secretaria de Administração · 12 de junho de 2025
LEI Nº 3.348/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.348/2025
SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ANEXO DO DEMONSTRATIVO POR PROGRAMA DE GOVERNO DO PLANO PLURIANUAL – PPA – 2022-2025, O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2025 E A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA LOA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NO VALOR DE ATÉ R$ 710.000,00 (SETECENTOS E DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo III - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO do Plano Plurianual – PPA – 2012-2025, instituído pela Lei Nº 3.147/2021, de 09/12/2021, conforme inclusão da ação abaixo descrita no Programa 0013: ASSISTÊNCIA SOCIAL - GARANTIA DE PROTEÇÃO SOCIAL.
Órgão: 06
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social
Unidade: 06.005
Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social
Função: 16
Habitação
Subfunção: 482
Habitação Urbana
Programa: 0013
Programa: 0013
Descrição da Ação: 1019
Investimento no Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social
Indicador:
Construção de Unidades Habitacionais
Meta Indicador 2025
39 Unidades
Valor da Meta
R$ 710.000,00
Objetivo:
Realizar aporte financeiro para construção de 39 unidades habitacionais.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo I - METAS E PRIORIDADES da Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO Nº 3.306/2024 para o exercício de 2025 conforme inclusão abaixo:
Órgão: 06
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social
Unidade: 06.005
Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social
Função: 16
Habitação
Subfunção: 482
Habitação Urbana
Programa: 0013
Programa: 0013
Descrição da Ação: 1019
Investimento no Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social
Indicador:
Construção de Unidades Habitacionais
Meta Indicador 2025
39 Unidades
Valor da Meta
R$ 710.000,00
Objetivo:
Realizar aporte financeiro para construção de 39 unidades habitacionais.
Art. 3º - Fica alterado o Anexo das Despesas por Programa da Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, instituído pela Lei Nº 3.321/2024 de 11/12/2024, para abertura no Orçamento Geral do Município de Astorga de um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais).
06.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social
06.005.
Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social
06.005.16.482.0013.1.019
Investimento no Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social
4.4.50.42.00.00
AUXÍLIOS
R$ 710.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 710.000,00
Art. 4º - Para atender o disposto no Artigo 3º desta Lei, servirá como recursos o Excesso de arrecadação apurado na fonte 1501 conforme abaixo, com base no Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:
2.2.1.3.01.0.1.01.00.00.00.0 –
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES
Fonte: 1501
R$ 710.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças