Secretaria de Administração · 6 de abril de 2023
LEI Nº 3.238/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.238/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESAFETAÇÃO PROVISÓRIA E CONCEDER DIREITO REAL DE USO A TÍTULO GRATUITO DE BENS IMÓVEIS ÀS EMPRESAS ATINGIDAS PELO INCÊNDIO NO IMÓVEL DO ANTIGO IBC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso a título gratuito de próprios públicos, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, para a instalação das empresas ROYAL TOYS, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA, CNPJ sob nº 02.306.559/0001-70 e CONSTRUAST ENGENHARIA LTDA, CNPJ sob nº 32.066.937/0001-56, atingidas pelo incêndio no imóvel do antigo IBC, para fins de manutenção de empregos e renda, dos seguintes imóveis:
a) Imóvel denominado “Centro de Eventos Amaury Abrahão Keide Júnior”, localizado na Rodovia José Carlos de Carli, s/n, de matrícula nº 9.083 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Astorga, à empresa ROYAL TOYS, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA;
b) Fração ideal medindo 242 m², a ser destacado do imóvel denominado “Projeto Piá”, de matrícula 7.156 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Astorga, à empresa CONSTRUAST ENGENHARIA LTDA;
c) Suprimida.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar as condições e encargos exigidos das empresas acima mencionadas tendo em vista que a realocação se dará em espaço inferior ao anteriormente cedido pelo Município, bem como, em razão da provisoriedade da concessão.
Parágrafo único: As condições mínimas para manutenção da cessão serão estabelecidas em termo próprio.
Art. 3º - Fica autorizado o Município a proceder as adequações necessárias nos imóveis para instalação das empresas acima nominadas.
Art. 4º - Fica autorizado o Município a realizar a desafetação provisória dos bens públicos para adequação da finalidade prevista nesta lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento vigente.
Art. 6º - A concessão dos espaços deverá ser realizada conforme ditames da Lei 14.133/2021.
Art. 7º - O não cumprimento das exigências previstas nesta Lei ou que vierem a ser impostas, acarretará a imediata rescisão do contrato, independentemente de Ação Judicial.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 05 (cinco) dias do mês de abril de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças