Secretaria de Administração · 8 de novembro de 2021
LEI Nº 3.135/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.135/2021
SÚMULA: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.177/2009, DE 30/09/2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS EM CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO E DEFINIU CRITÉRIOS PARA SUA DISTRIBUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput e do § 1º, do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.177/2009, de 30 de setembro de 2009, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado o Programa de Bolsa de Estudo para cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Pós-Médio, com pagamento de 50% do valor total do curso pelo Município, para alunos comprovadamente desprovidos de recursos para custeá-los e desde que o curso pretendido não seja oferecido pela rede pública de ensino no Município de Astorga:
§ 1° - O número de bolsas a serem distribuídas pelo Município, com pagamento de 50% do valor total, será no total máximo de 10 (dez) anualmente, sendo máximo de 30 bolsistas no total do programa, considerando a disponibilidade financeira do Município.”
Art. 2º - Fica modificado § 1° do artigo 2° da Lei Municipal 2.177/2009 que passa a ter a seguinte redação:
§ 1° - O prazo para requerimento às bolsas de estudo deverão limitar-se até o último dia útil do mês de outubro de cada ano, sendo que, excepcionalmente no ano de 2021, poderá ser prorrogado até o último dia útil do mês de dezembro.
Art. 3º - Fica adicionado o parágrafo único ao artigo 3° da Lei Municipal 2.177/2009 que passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. A listagem como o nome dos alunos habilitados no processo de seleção será divulgada junto ao portal da transparência da Prefeitura Municipal de Astorga imediatamente após a sua conclusão.
Art. 4º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.177/2009, não retificadas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 05 (cinco) dias do mês de novembro de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças