Secretaria de Administração · 19 de janeiro de 2026
DEPARTAMENTO DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DECISÃO PAS 46/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DECISÃO PAS 46/2025
À
Everest Empreendimentos SPE - LTDA
CNPJ: 20.516.579/0001-57
Rua Doutor Saulo Porto Virmond, 1004 – Casa 04 – Chácara Paulista
Maringá – PR – 87.005-090
Prezados Senhores,
Na qualidade de Coordenadora da Vigilância em Saúde do Município de Astorga - PR, faço uso da presente para adverti-los a respeito do descumprimento da Lei Complementar nº 2.017/2008 (Código de Postura do Município), no que diz respeito ao imóvelQuadra 7, Lote 15, Cadastro Imobiliário 14631 localizado na Rua Projetada C – Jardim Everest – Astorga - PR, que apresentava mato alto, propiciando o favorecimento à proliferação de criadouros do mosquito (Aedes aegypti) transmissor da DENGUE e também o aparecimento de animais indesejados e ou peçonhentos, tais como escorpião, ratos, cobras, os quais possam trazer prejuízo à saúde pública, expondo seus familiares, a si próprio e a população ao redor em RISCO sanitário e epidemiológico, em descumprimento ao Art. 128, Os proprietários, inquilinos, ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios, lotes, glebas e outras áreas que ocupem.
Solicito, assim, aos proprietários do imóvel, uma maior atenção às Leis do Município, a fim de evitar descumprimentos futuros e eventual imposição de multa.
Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos vossa colaboração e ficamos à disposição para sanar eventuais dúvidas.
Após, baixa e arquivamento do auto.
Astorga – PR, 05 de Dezembro de 2025.
LUCIANE SOARES DE LIMA MATTOS
Coordenadora da Vigilância em Saúde