Secretaria de Administração · 20 de outubro de 2023
LEI Nº 3.272/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.272/2023
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.176/2022, DE 09/06/2022, QUE AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “d” e “e”, do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.176/2022, de 09/06/2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - ...
d) Manter em média a geração de, no mínimo, 02 (dois) empregos diretos;
e) Efetuar o pagamento de valor mensal pelo uso do imóvel após o interstício de 01 (um) ano, em valor a ser determinado por procedimento licitatório, tendo como valor mínimo a quantia de R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais);”
Art. 2º - Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº 3.176/2022, de 09/06/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - A Concessão de Direito Real de Uso deverá ser efetuada através de procedimento licitatório.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei nº 3.176/2022, de 09/06/2022.
PAÇO MUNICIPAL, aos 18 (dezoito) dias do mês de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças