Secretaria de Administração · 9 de dezembro de 2020
LEI N. 3.075/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 3.075/2020
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR DE R$ 53.500,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor R$ 53.500,00 (Cinquenta e três mil e quinhentos reais).
06.009
DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUN. DE SAÚDE
06.009.13.392.0014.2.097
ATIVIDADES CULTURAIS LEI N. 14.017 ALDIR BLANC
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 23.500,00
TOTAL DO CREDITO
R$. 53.500,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o Excesso de Arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita: 1.7.1.8.99.1.1.99.03.00.00.00 CTA BB 34535-0 LEI N. 14017/2020 ALDIR BLANC AÇÕES AO SETOR CULTURAL
R$ 53.500,00
Total da Receita: 53.500.00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 08 (oito) dias do mês de Dezembro de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal