Secretaria de Administração · 31 de julho de 2018
JUSTIFICATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2018 DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2018 LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 DECRETO MUNICIPAL Nº 147/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
JUSTIFICATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2018 DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2018 LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 DECRETO MUNICIPAL Nº 147/2016
Tratam-se os autos de pedido de Procedimento de Dispensa de Chamamento Público para que o Município de Astorga firme Termo de Colaboração com a CASA DA ACOLHIDA DIVINA PROVIDÊNCIA, para os exercícios de 2018/2019.
Conforme Plano de Trabalho constante nos autos, o Termo de Colaboração tem por objeto promover o acolhimento de no mínimo 25 homens/mulheres por mês, em situação de rua, atendendo as suas necessidades básicas como alimentação, higiene, vestuário e convivência, com recursos advindos do Fundo Estadual de Assistência Social, através de transferência na modalidade fundo a fundo, no valor total de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais).
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, assim estabelece:
“Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
...
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”
A mesma matéria também está disciplinada pelo Decreto Municipal nº 147/2016, de 25 de novembro de 2016, que dispõe:
“Art. 9º Poderá ser dispensável a realização do chamamento público:
...
IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”
Portanto, nos termos acima citados, entendemos estar caracterizada a hipótese de Dispensa de Chamamento Público.
Assim sendo, atendendo o disposto no mencionado dispositivo legal apresentamos justificativa para ratificação do Chefe do poder Executivo Municipal.
Astorga, 30 de julho de 2018.
PATRÍCIA ALBERTINI CAMARGO FERNANDES
Presidente da Comissão de Seleção