Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2019
LEI Nº 3.004/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.004/2019
SÚMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.871/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.871/2017 que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER EM USO BEM IMÓVEL AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2º - O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR deverá desocupar o bem imóvel cedido no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças