Secretaria de Administração · 19 de janeiro de 2026
LEI Nº 3.402/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.402/2026
SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Astorga, autorizado a CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis décimos por cento), sobre os vencimentos e salários dos Servidores Públicos Municipais de Astorga, compreendendo o quadro de pessoal estatutário, celetista, celetista contratado através de convênios, comissionados e empregados públicos, para o mês de janeiro/2026.
Parágrafo único. A revisão geral anual prevista no caput refere-se à variação do IPCA apurada no período de Jan/2025 a Dez/2025.
Art. 2º - Fica a Caixa de Previdência Social do Servidor Público de Astorga – PREVISA, autorizada a conceder aos servidores inativos e pensionistas a incorporação e a revisão geral anual prevista nesta Lei.
Art. 3º - Fica assegurado o pagamento do Piso Salarial Nacional aos Profissionais do Magistério da Educação Básica para o ano de 2026.
Art. 4º - Fica assegurado o pagamento do Piso Salarial Nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, nos termos do § 9º, do artigo 198 da Constituição Federal.
Art. 5º - Fica reajustado o valor do Salário Mínimo Municipal, instituído pela Lei nº 3.177/2022, de 15/06/2022, para R$ 1.858,02 (um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e dois centavos), para o mês de janeiro/2026.
Art. 6º - Fica reajustado o valor do Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos Ativos da Administração Direta do Município de Astorga, criado pela Lei Municipal nº 1.997/2008, de 03/03/2008, para R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), a partir do mês de janeiro/2026.
Art. 7º - Ficam alterados os valores das tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, estatuário, cargos em comissão, empregos públicos e do quadro do magistério municipal, nos termos dos anexos desta lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, ficando a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Suplementar, se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 16 (dezesseis) dias do mês de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
ANEXO I – LEI nº 3.369/2025
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO
CS-01
*
CC-02
R$ 7.819,50
CC-03
R$ 6.685,99
CC-04
R$ 6.008,00
CC-05
R$ 5.172,16
CC-06
R$ 4.179,51
CC-07
R$ 3.395,81
CC-08
R$ 2.903,18
* Valor fixado por ato da Câmara de Vereadores do Município.
TABELA DE REMUNERAÇÃO
DE FUNÇÃO GRATIFICADA
SÍMBOLO
CARGO
REMUNERAÇÃO
FG-01
Secretário/Procurador/Controlador
R$ 3.649,10
FG-02
Diretor de Departamento
R$ 3.127,80
FG-03
Chefe de Divisão
R$ 2.085,20
FG-04
Chefe de Seção
R$ 1.563,90
LEI nº 3.197/2022
PISO SALARIAL MUNICIPAL
ENFERMEIRO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM
CARGO
REGIME
REMUNERAÇÃO
Enfermeiro
CLT
R$ 5.745,87
Auxiliar de Enfermagem
CLT
R$ 2.872,94
Enfermeiro
Estatutário
R$ 5.745,87
Técnico de Enfermagem
Estatutário
R$ 4.022,10
ANEXO I – LEI nº 1.605/2003-E
CARGO
SALÁRIO – R$
ATENDENTE DE POSTO DE SAÚDE
1.904,47
CONTRAMESTRE DE OBRA
2.612,63
INSTRUTOR MARCENARIA
2.067,35
MONITORA INFANTIL
2.026,87
MOTORISTA
1.756,53*
OPERÁRIO
1.047,72*
PEDREIRO -B-
1.904,47
PROFESSOR NORMALISTA
1.770,96**
PROFESSOR LEIGO
1.770,96**
TELEFONISTA DE POSTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO
1.611,30*
VETERINÁRIO
3.160,55
ZELADOR
963,69*
* Considerando o valor fixado para o Salário Mínimo Municipal a partir de janeiro de 2026, fica assegurado o
seu recebimento no valor de R$ 1.858,02.
** Fica assegurado o recebimento do Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2026, a ser definido pelo Ministério da Educação (MEC).
ANEXO III – LEI nº 1.388/98-E
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
1
1.064,74
1.066,53
1.098,15
1.130,99
1.165,12
1.200,67
1.237,57
1.275,97
1.315,99
2
1.112,09
1.145,45
1.180,17
1.216,32
1.253,82
1.292,95
1.333,54
1.375,79
1.419,69
3
1.196,17
1.232,88
1.271,10
1.310,82
1.352,13
1.395,16
1.439,89
1.486,33
1.534,77
4
1.287,54
1.327,89
1.369,97
1.413,70
1.459,10
1.506,34
1.555,54
1.606,66
1.659,88
5
1.388,63
1.433,01
1.479,26
1.527,35
1.577,37
1.629,33
1.683,34
1.739,66
1.798,14
6
1.499,67
1.548,55
1.599,44
1.652,32
1.707,32
1.764,53
1.824,02
1.885,87
1.950,20
7
1.621,92
1.675,73
1.731,62
1.789,82
1.850,34
1.913,31
1.978,69
2.046,77
2.117,52
8
1.756,53
1.815,70
1.877,22
1.941,23
2.007,80
2.077,03
2.148,98
2.223,83
2.301,71
9
1.904,47
1.969,58
2.037,22
2.107,65
2.180,87
2.256,94
2.336,17
2.418,52
2.504,17
10
2.067,37
2.138,98
2.213,50
2.290,92
2.371,44
2.455,22
2.542,33
2.632,88
2.727,14
11
2.246,51
2.325,29
2.407,18
2.492,36
2.580,91
2.673,11
2.765,68
2.868,53
2.972,22
12
2.443,55
2.530,22
2.620,32
2.714,08
2.811,52
2.912,87
3.018,29
3.127,89
3.241,93
13
2.660,14
2.755,53
2.854,60
2.957,73
3.064,90
3.176,41
3.292,44
3.412,96
3.538,42
14
2.898,50
3.003,33
3.112,36
3.225,74
3.343,68
3.466,29
3.593,92
3.726,60
3.864,50
15
3.160,55
3.275,87
3.395,80
3.520,54
3.650,33
3.785,24
3.925,60
4.071,50
4.223,17
16
3.449,08
3.575,90
3.707,89
3.845,08
3.987,84
4.136,25
4.290,59
4.451,12
4.618,08
17
3.766,20
3.905,72
4.050,89
4.201,80
4.358,80
4.521,96
4.691,80
4.868,39
5.052,03
18
4.115,23
4.268,73
4.428,37
4.594,40
4.767,11
4.946,73
5.133,47
5.327,73
5.529,71
19
4.499,04
4.667,89
4.843,57
5.026,09
5.216,16
5.413,69
5.619,14
5.832,76
6.055,04
20
4.923,54
5.109,37
5.302,67
5.503,72
5.712,75
5.930,19
6.156,27
6.391,37
6.635,94
21
5.388,18
5.592,65
5.797,16
6.001,49
6.205,96
6.410,44
6.614,89
6.819,35
7.023,76
22
5.899,32
6.124,24
6.349,13
6.574,01
6.798,94
7.023,79
7.248,72
7.473,61
7.698,45
23
6.461,54
6.708,96
6.956,33
7.203,76
7.451,08
7.698,45
7.945,85
8.193,26
8.440,65
24
8.637,58
8.969,65
9.301,66
9.633,62
9.965,57
10.297,58
10.629,65
10.961,53
11.293,59
25
10.977,64
11.396,19
11.814,66
12.233,11
12.651,67
13.070,05
13.488,60
13.907,11
14.325,50
26
11.798,65
12.248,50
12.698,26
13.148,02
13.597,89
14.047,56
14.497,42
14.947,25
15.396,92
27
12.923,09
13.417,95
13.912,69
14.407,51
14.902,17
15.396,92
15.891,72
16.386,51
16.881,29
NÍVEL
J
K
L
M
N
O
P
Q
1
1.357,50
1.400,73
1.445,67
1.492,38
1.540,96
1.591,54
1.644,10
1.698,80
2
1.465,43
1.512,94
1.562,30
1.613,74
1.667,19
1.722,81
1.780,61
1.840,75
3
1.585,03
1.637,43
1.691,75
1.748,35
1.807,14
1.868,35
1.932,03
1.998,15
4
1.715,12
1.772,65
1.832,42
1.894,64
1.959,33
2.026,60
2.096,57
2.169,30
5
1.858,99
1.922,24
1.988,01
2.056,51
2.127,68
2.201,68
2.278,68
2.358,71
6
2.017,12
2.086,63
2.159,13
2.234,33
2.312,62
2.394,03
2.478,70
2.566,76
7
2.191,13
2.267,69
2.347,25
2.430,13
2.516,17
2.605,72
2.698,95
2.795,77
8
2.382,61
2.466,86
2.590,27
2.645,50
2.740,22
2.838,74
2.941,22
3.047,73
9
2.593,27
2.685,84
2.782,25
2.882,44
2.986,66
3.095,03
3.207,77
3.324,97
10
2.825,08
2.927,01
3.033,01
3.143,18
3.257,81
3.377,00
3.501,06
3.629,94
11
3.079,99
3.192,15
3.308,66
3.429,96
3.556,04
3.687,19
3.823,62
3.965,47
12
3.360,51
3.483,81
3.612,10
3.745,53
3.884,20
4.028,46
4.178,49
4.334,51
13
3.668,86
3.804,51
3.945,65
4.092,33
4.244,91
4.403,65
4.568,70
4.740,35
14
4.008,02
4.157,21
4.312,49
4.473,88
4.641,70
4.816,28
4.997,81
5.186,63
15
4.381,08
4.545,23
4.715,94
4.893,42
5.078,12
5.270,19
5.469,84
5.677,59
16
4.791,72
4.972,33
5.160,08
5.355,44
5.558,55
5.769,79
5.989,52
6.217,95
17
5.242,99
5.441,72
5.648,20
5.863,06
6.086,45
6.318,85
6.560,48
6.811,83
18
5.739,87
5.958,42
6.185,58
6.421,89
6.667,67
6.923,33
7.189,15
7.465,61
19
6.286,14
6.526,45
6.776,39
7.036,40
7.306,74
7.587,92
7.880,37
8.184,49
20
6.890,28
7.154,74
7.429,91
7.716,00
8.013,56
8.322,98
8.644,79
8.979,50
21
7.228,21
7.432,74
7.637,13
7.841,54
8.046,02
8.250,48
8.454,87
8.659,42
22
7.923,36
8.148,25
8.373,18
8.598,06
8.822,93
9.047,83
9.272,80
9.497,72
23
8.688,02
8.935,43
9.182,75
9.430,29
9.677,54
9.924,95
10.172,32
10.419,69
24
11.625,56
11.957,50
12.289,55
12.621,45
12.953,46
13.285,52
13.617,43
13.949,51
25
14.744,00
15.162,48
15.581,03
15.999,47
16.417,92
16.836,41
17.255,03
17.673,55
26
15.846,72
16.296,52
16.746,37
17.196,11
17.645,87
18.095,66
18.545,61
18.995,43
27
17.376,03
17.870,85
18.365,51
18.860,58
19.355,09
19.849,88
20.344,63
20.839,35
Considerando o valor fixado para o Salário Mínimo Municipal a partir de janeiro de 2026, fica assegurado o seu recebimento no valor de R$ 1.858,02.
ANEXO I – LEI nº 1.789/2005
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
R$
CARGA HORÁRIA DIÁRIA
Médico
05
21.955,30*
8 horas
Enfermeiro
07
5.745,87
8 horas
Auxiliar de Enfermagem
20
2.872,94
8 horas
Agente Comunitário de Saúde
40
3.242,00**
8 horas
Agente Administrativo
01
2.570,55
8 horas
Auxiliar Administrativo
02
1.413,80***
8 horas
Dentista
05
7.504,56
8 horas
Auxiliar de Saúde Bucal
05
1.621,92***
8 horas
Técnico em Higiene Dental
03
2.067,37
8 horas
* Deverá ser aplicado o redutor constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
** Piso Salarial previsto no § 9º, do artigo 198 da Constituição Federal.
*** Considerando o valor fixado para o Salário Mínimo Municipal a partir de janeiro de 2026, fica assegurado o seu recebimento no valor de R$ 1.858,02.
ANEXO I – LEI nº 1.806/2006
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
R$
CARGA HORÁRIA DIÁRIA
Agente de Combate às Endemias
14
3.242,00*
8 horas
* Piso Salarial previsto no § 9º, do artigo 198 da Constituição Federal.
ANEXO IV – LEI nº 2.447/2012
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR – JORNADA 20 HORAS
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
MA – MAGISTÉRIO
1.770,96
1.824,07
1.878,81
1.935,15
1.993,22
2.052,98
2.114,59
MB-Superior 30%
2.302,22
2.371,29
2.442,46
2.515,68
2.591,18
2.668,90
2.748,97
MC-Especial. 20%
2.762,66
2.845,55
2.930,94
3.018,86
3.109,40
3.202,68
3.298,79
MD-Mestrado 30%
3.591,47
3.699,23
3.810,19
3.924,51
4.042,23
4.163,49
4.288,42
CLASSE
NÍVEL
8
9
10
11
12
13
14
MA – MAGISTÉRIO
2.178,03
2.243,37
2.310,69
2.380,01
2.451,40
2.524,94
2.600,67
MB-Superior 30%
2.831,46
2.916,39
3.003,90
3.094,00
3.186,81
3.282,45
3.380,91
MC-Especial. 20%
3.397,74
3.499,70
3.604,65
3.712,79
3.824,18
3.938,91
4.057,08
MD-Mestrado 30%
4.417,06
4.549,54
4.686,07
4.826,64
4.971,46
5.120,56
5.274,19
* Fica assegurado o recebimento do Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2026, a ser definido pelo Ministério da Educação (MEC).
ANEXO V – LEI nº 2.447/2012
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – JORNADA 40 HORAS
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
A – Sem Habilitação
2.148,48
-x-
-x-
-x-
-x-
-x-
-x-
B – Magistério
3.541,85
3.648,14
3.757,59
3.870,35
3.986,43
4.106,00
4.229,19
C – Superior 30%
4.604,46
4.742,58
4.884,89
5.031,38
5.182,37
5.337,82
5.497,98
D – Especialização 20%
5.525,31
5.691,07
5.861,85
6.037,72
6.218,80
6.405,36
6.597,60
E - Mestrado 30%
7.182,94
7.398,45
7.620,39
7.849,02
8.084,48
8.327,01
8.576,82
CLASSE
NÍVEL
8
9
10
11
12
13
14
A – Sem Habilitação
-x-
-x-
-x-
-x-
-x-
-x-
-x-
B – Magistério
4.356,08
4.486,78
4.621,36
4.759,82
4.902,84
5.049,89
5.201,38
C – Superior 30%
5.662,88
5.832,78
6.007,78
6.186,85
6.373,61
6.564,86
6.761,78
D – Especialização 20%
6.795,48
6.999,36
7.209,32
7.425,60
7.648,38
7.877,83
8.114,17
E - Mestrado 30%
8.834,15
9.099,11
9.372,13
9.653,28
9.942,89
10.241,15
10.548,39
* Fica assegurado o recebimento do Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2026, a ser definido pelo Ministério da Educação (MEC).
ANEXO VI – LEI nº 2.447/2012
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR EDUC. FÍSICA / ARTE / MÚSICA – JORNADA 20 HORAS
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
MA-Educação Física/Arte/Música
2.302,22
2.371,29
2.442,46
2.515,68
2.591,18
2.668,90
2.748,97
MB – Especialização 20%
2.762,66
2.845,55
2.930,94
3.018,86
3.109,40
3.202,68
3.298,79
MC - Mestrado 30%
3.591,47
3.699,23
3.810,19
3.924,51
4.042,23
4.163,49
4.288,42
CLASSE
NÍVEL
8
9
10
11
12
13
14
MA-Educação
Física/Arte/Música
2.831,46
2.916,39
3.003,90
3.094,00
3.186,81
3.282,45
3.380,91
MB – Especialização 20%
3.397,74
3.499,70
3.604,65
3.712,79
3.824,18
3.938,91
4.057,08
MC - Mestrado 30%
4.417,06
4.549,54
4.686,07
4.826,64
4.971,46
5.120,56
5.274,19
* Fica assegurado o recebimento do Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2026, a ser definido pelo Ministério da Educação (MEC).
ANEXO VII – LEI nº 2.447/2012
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA – JORNADA 40 HORAS
CARGO EM EXTINÇÃO
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
1 - Ed. Física
4.604,46
4.742,58
4.884,89
5.031,38
5.182,37
5.337,82
5.497,98
2 – Especialização 20%
5.525,31
5.691,07
5.861,85
6.037,72
6.218,80
6.405,36
6.597,60
3 - Mestrado 30%
7.182,94
7.398,45
7.620,39
7.849,02
8.084,48
8.327,01
8.576,82
CLASSE
NÍVEL
8
9
10
11
12
13
14
1 - Ed. Física
5.662,88
5.832,78
6.007,78
6.186,85
6.373,61
6.564,86
6.761,78
2 – Especialização 20%
6.795,48
6.999,36
7.209,32
7.425,60
7.648,38
7.877,83
8.114,17
3 - Mestrado 30%
8.834,15
9.099,11
9.372,13
9.653,28
9.942,89
10.241,15
10.548,39
* Fica assegurado o recebimento do Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2026, a ser definido pelo Ministério da Educação (MEC).
ANEXO VIII – LEI nº 2.447/2012
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR ENSINO ESPECIAL – JORNADA 20 HORAS
CARGO EM EXTINÇÃO
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
1 – MAGISTÉRIO
1.770,95
1.824,07
1.878,81
1.935,15
1.993,19
2.052,98
2.114,59
2-Superior 30%
2.302,22
2.371,29
2.442,46
2.515,68
2.591,18
2.668,90
2.748,97
3-Especial. 20%
2.762,66
2.845,55
2.930,94
3.018,86
3.109,40
3.202,68
3.298,79
4-Mestrado 30%
3.591,47
3.699,23
3.810,19
3.924,51
4.042,23
4.163,49
4.288,42
CLASSE
NÍVEL
8
9
10
11
12
13
14
1 – MAGISTÉRIO
2.178,03
2.243,37
2.310,69
2.380,01
2.451,40
2.524,96
2.600,67
2-Superior 30%
2.831,46
2.916,39
3.003,90
3.094,00
3.186,81
3.282,45
3.380,91
3-Especial. 20%
3.397,74
3.499,70
3.604,65
3.712,79
3.824,18
3.938,91
4.057,08
4-Mestrado 30%
4.417,06
4.549,54
4.686,07
4.826,64
4.971,46
5.120,56
5.274,19
* Fica assegurado o recebimento do Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2026, a ser definido pelo Ministério da Educação (MEC)