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Congresso

Secretaria de Administração · 28 de junho de 2021

LEI Nº 3.115/2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 3.115/2021

SÚMULA: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.733/2005 DE 06/06/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica revogado o § 3º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.733/2005 de 06/06/2005.

Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.733/2005, não revogadas pela presente lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho de 2021 (dois mil e vinte e um).

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2293, em 28 de junho de 2021. Código identificador B16D2CDE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.