Secretaria de Administração · 12 de setembro de 2023
LEI Nº 3.261/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.261/2023
SÚMULA: CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO a todos os Servidores Públicos Municipais de Astorga, compreendendo o quadro de pessoal estatutário, celetista, celetista contratado através de convênios, comissionados, empregados públicos e conselheiros tutelares, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser pago no mês de outubro/2023.
§ 1º - O servidor que acumule cargos na forma da Constituição Federal fará jus à percepção de um único auxílio alimentação.
§ 2º - O auxílio alimentação de que trata este artigo não integra os vencimentos, devendo ser pago com denominação própria.
Art. 2º - Fica a Caixa de Previdência Social do Servidor Público de Astorga – PREVISA, autorizada a conceder aos servidores inativos e pensionistas ABONO SALARIAL ESPECIAL EM COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser pago no mês de outubro/2023.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças