Secretaria de Administração · 25 de maio de 2018
LEI Nº 2.926/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.926/2018
SÚMULA: PROMOVE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, GARANTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO O RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica reajustado, a partir do mês de maio/2018, o valor do Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos Ativos da Administração Direta do Município de Astorga, previsto na Lei Municipal nº 1.997/2008, de 03/03/2008, para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 2º - Fica garantida a aplicação do Piso Salarial Nacional aos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Astorga no valor de R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), com pagamento retroativo a 01/01/2018.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2018 (dois mil e dezoito).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças