Secretaria de Administração · 26 de agosto de 2020
LEI Nº 3.030/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.030/2020
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR DE R$ 358.786,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor R$ 358.786,00 (trezentos e cinquenta e oito mil setecentos e oitenta e seis reais).
06.004
DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUN. DE SAÚDE
06.004.10.301.0012.2.095
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 358.786,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$ 358.786,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos o Excesso de Arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita: 1.7.1.8.03.9.1.01.00.00.00.00 APOIO FINANCEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19: R$ 358.786,00
Total da Receita: 358.786.00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças