Secretaria de Administração · 29 de julho de 2025
ENDEREÇO PARA PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM EDITAL PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL, CONCEDENDO O PRAZO DE 10 DIAS DE ACORDO COM O ART. 128, § 2º, INCISO I DA LEI 2017/2008
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ENDEREÇO PARA PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM EDITAL PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL, CONCEDENDO O PRAZO DE 10 DIAS DE ACORDO COM O ART. 128, § 2º, INCISO I DA LEI 2017/2008
Pelo presente fica notificada a pessoa supracitada para proceder no prazo de 10 dias, a contar do recebimento desta, na obrigação de cumprir, face ao que dispõe o Art. 128, da Lei Complementar n.º 2.017/2008 (Código de Postura do Município), as seguintes exigências:
- Realizar roçagem e limpeza do imóvel, para que se evite aparecimento de animais indesejadoscomo escorpião, ratos etc...
Art. 128. Os proprietários, inquilinos, ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios, lotes, glebas e outras áreas que ocupem.
A Pena neste caso é Multa de 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município, sendo que cada U.F.M. equivale ao valor de R$ 265,17 (Duzentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos).
CADASTRO
PROPRIETÁRIO
ENDEREÇO
QUADRA
LOTE
3494
070.***.***-77
RUA JOÃO NELSON ARCIPRETTI
5
25
1533
149.***.***-34
RUA CAMILO RAMALHO MATTA
9
8-A
4184
448.***.***-49
RUA ANDORINHAS
0
59/33R3R2R/60B1R
BRUNO WLMER GOMES DE OLIVEIRA
Fiscal Sanitário