Secretaria de Administração · 22 de junho de 2021
LEI Nº 3.114/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.114/2021
SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 2.097/2009, DE 20/02/2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA TRANSPORTE SOCIAL DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei 2.097/2009, de 20/02/2009, que cria o Programa Transporte do Trabalhador, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Programa abrangerá o deslocamento de trabalhadores no trajeto entre os Distritos de Tupinambá, Içara ou Santa Zélia e a Sede deste Município, entre a cidade de Astorga e a cidade de Jaguapitã.
§ 1º. Através do Programa haverá complementação do valor do transporte pago pelo trabalhador, enquadrado nos requisitos dos artigos 2º, cujo valor máximo mensal será fixado conforme os seguintes critérios:
I. Distância entre a residência e o local de trabalho de até 10 Km: R$ 64,00;
II. Distância entre a residência e o local de trabalho de até 20 Km: R$ 80,00;
III. Distância entre a residência e o local de trabalho de até 30 Km: R$ 96,00;
IV. Distância entre a residência e o local de trabalho acima de 30 Km: R$112,00.
a) O Município de Astorga poderá fixar a rota e os pontos de embarque e desembarque, que farão parte do cômputo da distância de que trata o § 1º deste Artigo.
§ 2º. Anualmente, o valor do transporte pago poderá ser reajustado através do índice INPC-IBGE.
§ 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a atualizar o reajuste previsto nesta Lei ao Termo de Colaboração vigente.
§ 4º. O pagamento do subsídio que trata esta lei não isenta o empregador da obrigação imposta Lei Federal nº 7418, de 16 de dezembro de 1985.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças