Secretaria de Administração · 30 de setembro de 2021
LEI Nº 3.126/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.126/2021
SÚMULA: AUTORIZA E REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DO ECOPONTO NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a instalação, no Município de Astorga, do EcoPonto, estrutura destinada a atender os pequenos geradores de Astorga no recebimento dos resíduos sólidos urbanos não contemplados pela coleta domiciliar, regulado na presente Lei.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se resíduos sólidos urbanos não contemplados pela coleta domiciliar, que serão recebidos pelo EcoPonto:
I - Resíduos reutilizáveis ou recicláveis, tais como: plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras, móveis e colchões;
II - Resíduos de Construção e Demolição - RCD (entulho), tais como: tijolos, blocos, telhas de cerâmica ou concreto, pisos, revestimentos, argamassa, pedras, areia e concreto;
III - Resíduos vegetais, tais como: podas de árvores e podas de jardim;
IV - Resíduos de óleos vegetais e animais.
§ 1º - Não se incluem dentre os resíduos sólidos urbanos a serem recebidos pelo EcoPonto, os seguintes materiais:
I - Resíduos perigosos, tais como: tintas, solventes e outros materiais tóxicos e/ou contaminados;
II - Resíduos cujo recolhimento seja imputado ao gerador ou intermediário, tais como pneus, lâmpadas, baterias e pilhas;
III - Resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação.
§ 2º - Caberá ao gerador dos resíduos a segregação, transporte e descarregamento dos resíduos no EcoPonto, seguindo as indicações das placas no local bem como as orientações do responsável pela operação do EcoPonto.
Art. 3º - O recebimento de resíduos sólidos urbanos não contemplados pela coleta domiciliar pelo EcoPonto obedecerá aos seguintes limites:
I - Quanto aos resíduos indicados no inciso I do art. 2º, o volume será limitado pela capacidade de recebimento e armazenamento diária do EcoPonto;
II - Quanto aos resíduos indicados no inciso II do art. 2º, 1 m³/mês/domicílio (um metro cúbico por mês por domicílio);
III - Quanto aos resíduos indicados nos inciso III e IV do art. 2º, o volume será limitado pela capacidade de recebimento e armazenamento diário do EcoPonto;
Parágrafo único. A destinação dos resíduos em quantidades superiores às indicadas nos incisos do caput, ou de resíduos não recebíveis pelo EcoPonto, deverá ser providenciada, pelo gerador, junto a receptores privados, sob pena de multa, devendo o comprovante da destinação ser apresentado ao EcoPonto no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 4º - Os resíduos recebidos pelo EcoPonto serão destinados de acordo com a sua natureza:
I - Quanto aos resíduos indicados nos incisos I e III do art. 2º, ao Centro de Triagem e Compostagem do Município;
II - Quanto aos resíduos indicados nos incisos II e IV do art. 2º, o local de destinação privado especificamente contratado;
Parágrafo único. Caso se verifique ser mais adequado ou conveniente, a destinação poderá ser alterada em casos específicos, desde que obedecidos os parâmetros ambientais adequados.
Art. 5º - A operação do EcoPonto correrá a cargo do Poder Executivo Municipal, diretamente ou pelos meios permitidos pela Lei Orgânica do Município, em local adequado igualmente indicado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º - A fiscalização do cumprimento da presente Lei será realizada nos termos da Lei Complementar Municipal nº 2.017/2008, de 05/05/2008.
§ 2º - Fica expressamente proibida a destinação irregular dos resíduos indicados na presente Lei.
§ 3º - O Poder Executivo realizará campanhas educativas e de conscientização sobre a destinação dos resíduos sólidos urbanos e o funcionamento do EcoPonto.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças