Secretaria de Administração · 19 de janeiro de 2024
LEI Nº 3.296/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.296/2024
SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Astorga, autorizado a CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois décimos por cento), sobre os vencimentos e salários dos Servidores Públicos Municipais de Astorga, compreendendo o quadro de pessoal estatutário, celetista, celetista contratado através de convênios, comissionados e empregados públicos, para o mês de janeiro/2024.
Parágrafo único. A revisão geral anual prevista no caput refere-se à variação do IPCA apurada no período de Jan/2023 a Dez/2023.
Art. 2º - Fica a Caixa de Previdência Social do Servidor Público de Astorga – PREVISA, autorizada a conceder aos servidores inativos e pensionistas a incorporação e a revisão geral anual prevista nesta Lei.
Art. 3º - Fica assegurado o pagamento do Piso Salarial Nacional aos Profissionais do Magistério da Educação Básica para o ano de 2024.
Art. 4º - Fica assegurado o pagamento do Piso Salarial Nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, nos termos do § 9º, do artigo 198 da Constituição Federal.
Art. 5º - Fica reajustado o valor do Salário Mínimo Municipal, instituído pela Lei nº 3.177/2022, de 15/06/2022, para R$ 1.660,16 (um mil, seiscentos e sessenta reais e dezesseis centavos), para o mês de janeiro/2024.
Art. 6º - Fica reajustado o Piso Salarial Municipal, instituído pela Lei nº 3.197/2022, de 05/10/2022, das seguintes categorias:
a) Enfermeiro contratado sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, no valor de R$ 5.257,18 (cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos);
b) Auxiliar de Enfermagem contratado sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, no valor de R$ 2.628,59 (dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos);
c) Enfermeiro estatutário, no valor de R$ 5.257,18 (cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos) e
d) Técnico de Enfermagem estatutário, no valor de R$ 3.680,02 (três mil, seiscentos e oitenta reais e dois centavos).
Art. 7º - Fica reajustado o valor do Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos Ativos da Administração Direta do Município de Astorga, criado pela Lei Municipal nº 1.997/2008, de 03/03/2008, para R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), a partir do mês de janeiro/2024.
Art. 8º - Ficam alterados os valores das tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, estatuário, cargos em comissão, empregos públicos e do quadro do magistério municipal, nos termos dos anexos desta lei.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, ficando a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Suplementar, se necessário.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 18 (dezoito) dias do mês de janeiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ANEXO IV – LEI nº 1.388/98-E
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO
CS-01
*
CC-02
7.658,04
CC-03
6.117,33
CC-04
5.497,01
CC-05
4.732,26
CC-06
3.824,04
CC-07
3.106,99
CC-08
2.656,26
* Valor fixado por ato da Câmara de Vereadores do Município.
ANEXO I – LEI nº 1.605/2003-E
CARGO
SALÁRIO – R$
ATENDENTE DE POSTO DE SAÚDE
1.742,49
CONTRAMESTRE DE OBRA
2.390,42
INSTRUTOR MARCENARIA
1.891,52
MONITORA INFANTIL
1.854,48
MOTORISTA
1.607,14*
OPERÁRIO
958,61*
PEDREIRO -B-
1.742,49
PROFESSOR NORMALISTA
1.528,62**
PROFESSOR LEIGO
1.528,62**
TELEFONISTA DE POSTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO
1.474,25*
VETERINÁRIO
2.891,74
ZELADOR
881,72*
* Considerando o valor fixado para o Salário Mínimo Municipal a partir de janeiro de 2024, fica assegurado o seu recebimento no valor de R$ 1.660,16.
** Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2024, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de R$ 2.290,28.
ANEXO III – LEI nº 1.388/98-E
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
1
974,19*
975,82*
1.004,75*
1.034,80*
1.066,02*
1.098,55*
1.132,31*
1.167,44*
1.204,06*
2
1.017,50*
1.048,03*
1.079,80*
1.112,87*
1.147,18*
1.182,98*
1.220,12*
1.258,78*
1.298,94*
3
1.094,44*
1.128,03*
1.162,99*
1.199,33*
1.237,13*
1.276,50*
1.317,43*
1.359,92*
1.404,24*
4
1.178,03*
1.214,95*
1.253,45*
1.293,47*
1.335,00*
1.378,22*
1.423,24*
1.470,01*
1.518,71*
5
1.270,52*
1.311,13*
1.353,45*
1.397,44*
1.443,21*
1.490,76*
1.540,17*
1.591,70*
1.645,21*
6
1.372,12*
1.416,85*
1.463,41*
1.511,79*
1.562,11*
1.614,45*
1.668,88
1.725,47
1.784,34
7
1.483,97*
1.533,21*
1.584,35*
1.637,59*
1.692,97
1.750,58
1.810,40
1.872,69
1.937,42
8
1.607,14*
1.661,27
1.717,56
1.776,12
1.837,03
1.900,37
1.966,20
2.034,69
2.105,94
9
1.742,49
1.802,06
1.863,95
1.928,39
1.995,38
2.064,98
2.137,48
2.212,82
2.291,19
10
1.891,54
1.957,05
2.025,24
2.096,07
2.169,74
2.246,40
2.326,10
2.408,95
2.495,19
11
2.055,44
2.127,52
2.202,44
2.280,38
2.361,40
2.445,76
2.530,46
2.624,55
2.719,43
12
2.235,72
2.315,02
2.397,46
2.483,24
2.572,39
2.665,12
2.761,58
2.861,86
2.966,20
13
2.433,89
2.521,17
2.611,81
2.706,17
2.804,23
2.906,25
3.012,41
3.122,68
3.237,47
14
2.651,98
2.747,90
2.847,65
2.951,39
3.059,30
3.171,48
3.288,25
3.409,64
3.535,82
15
2.891,74
2.997,25
3.106,98
3.221,11
3.339,86
3.463,30
3.591,72
3.725,21
3.863,98
16
3.155,73
3.271,76
3.392,53
3.518,05
3.648,67
3.784,46
3.925,67
4.072,55
4.225,31
17
3.445,88
3.573,53
3.706,35
3.844,43
3.988,08
4.137,37
4.292,76
4.454,33
4.622,35
18
3.765,22
3.905,67
4.051,73
4.203,64
4.361,66
4.526,00
4.696,86
4.874,60
5.059,40
19
4.116,39
4.270,88
4.431,61
4.598,62
4.772,52
4.953,25
5.141,23
5.336,68
5.540,05
20
4.504,79
4.674,81
4.851,67
5.035,62
5.226,87
5.425,82
5.632,67
5.847,77
6.071,54
21
4.929,91
5.116,99
5.304,10
5.491,05
5.678,14
5.865,22
6.052,28
6.239,36
6.426,38
22
5.397,58
5.603,37
5.809,13
6.014,88
6.220,68
6.426,40
6.632,20
6.837,97
7.043,69
23
5.911,98
6.138,36
6.364,69
6.591,07
6.817,35
7.043,69
7.270,05
7.496,41
7.722,76
24
7.902,94
8.206,77
8.510,54
8.814,27
9.117,98
9.421,76
9.725,58
10.029,24
10.333,05
25
10.043,98
10.426,93
10.809,81
11.192,66
11.575,63
11.958,43
12.341,37
12.724,29
13.107,10
26
10.795,15
11.206,74
11.618,26
12.029,76
12.441,37
12.852,80
13.264,39
13.675,96
14.087,39
27
11.823,96
12.276,73
12.729,40
13.182,13
13.634,72
14.087,39
14.540,10
14.992,82
15.445,51
NÍVEL
J
K
L
M
N
O
P
Q
1
1.242,04*
1.281,60*
1.322,71*
1.365,45*
1.409,90*
1.456,18*
1.504,26*
1.554,32*
2
1.340,79*
1.384,26*
1.429,43*
1.476,49*
1.525,39*
1.576,29*
1.629,17*
1.684,19
3
1.450,22*
1.498,17*
1.547,87*
1.599,65*
1.653,44*
1.709,44
1.767,71
1.828,21
4
1.569,25*
1.621,88*
1.676,57
1.733,50
1.792,68
1.854,23
1.918,26
1.984,79
5
1.700,88
1.758,75
1.818,93
1.881,60
1.946,71
2.014,42
2.084,87
2.158,09
6
1.845,56
1.909,16
1.975,49
2.044,30
2.115,93
2.190,41
2.267,88
2.348,45
7
2.004,77
2.074,82
2.147,61
2.223,45
2.302,17
2.384,10
2.469,40
2.557,99
8
2.179,97
2.257,05
2.369,96
2.420,50
2.507,16
2.597,30
2.691,06
2.788,51
9
2.372,71
2.457,41
2.545,62
2.637,29
2.732,64
2.831,79
2.934,94
3.042,17
10
2.584,80
2.678,06
2.775,05
2.875,85
2.980,73
3.089,78
3.203,29
3.321,21
11
2.818,03
2.920,65
3.027,25
3.138,23
3.253,59
3.373,59
3.498,42
3.628,20
12
3.074,69
3.187,50
3.304,88
3.426,97
3.553,84
3.685,83
3.823,10
3.965,85
13
3.356,82
3.480,93
3.610,06
3.744,27
3.883,88
4.029,11
4.180,13
4.337,17
14
3.667,13
3.803,63
3.945,70
4.093,37
4.246,91
4.406,65
4.572,74
4.745,50
15
4.008,46
4.158,65
4.314,84
4.477,23
4.646,22
4.821,95
5.004,63
5.194,71
16
4.384,17
4.549,42
4.721,21
4.899,95
5.085,79
5.279,06
5.480,10
5.689,11
17
4.797,06
4.978,89
5.167,81
5.364,40
5.568,79
5.781,43
6.002,50
6.232,47
18
5.251,68
5.451,65
5.659,49
5.875,70
6.100,57
6.334,49
6.577,71
6.830,65
19
5.751,49
5.971,36
6.200,05
6.437,95
6.685,29
6.942,55
7.210,13
7.488,39
20
6.304,25
6.546,22
6.797,99
7.059,74
7.331,99
7.615,10
7.909,54
8.215,78
21
6.613,44
6.800,57
6.987,58
7.174,61
7.361,69
7.548,76
7.735,77
7.922,92
22
7.249,47
7.455,23
7.661,03
7.866,78
8.072,53
8.278,30
8.484,14
8.689,93
23
7.949,09
8.175,46
8.401,75
8.628,23
8.854,45
9.080,82
9.307,15
9.533,48
24
10.636,79
10.940,49
11.244,31
11.547,98
11.851,75
12.155,57
12.459,25
12.763,08
25
13.490,00
13.872,89
14.255,84
14.638,69
15.021,55
15.404,45
15.787,47
16.170,39
26
14.498,93
14.910,47
15.322,06
15.733,56
16.145,06
16.556,60
16.968,28
17.379,84
27
15.898,18
16.350,91
16.803,50
17.256,46
17.708,91
18.161,62
18.614,29
19.066,94
Considerando o valor fixado para o Salário Mínimo Municipal a partir de janeiro de 2024, fica assegurado o seu recebimento no valor de R$ 1.660,16.
ANEXO I – LEI nº 1.789/2005
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
R$
CARGA HORÁRIA DIÁRIA
Médico
05
20.087,97
8 horas
Enfermeiro
07
5.257,18
8 horas
Auxiliar de Enfermagem
20
2.628,59
8 horas
Agente Comunitário de Saúde
40
2.824,00**
8 horas
Agente Administrativo
01
2.351,92
8 horas
Auxiliar Administrativo
02
1.293,55*
8 horas
Dentista
05
6.866,29
8 horas
Auxiliar de Saúde Bucal
05
1.483,97*
8 horas
Técnico em Higiene Dental
03
1.891,54
8 horas
* Considerando o valor fixado para o Salário Mínimo Municipal a partir de janeiro de 2024, fica assegurado o seu recebimento no valor de R$ 1.660,16.
** Piso Salarial previsto no § 9º, do artigo 198 da Constituição Federal.
ANEXO I – LEI nº 1.806/2006
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
R$
CARGA HORÁRIA DIÁRIA
Agente de Combate às Endemias
14
2.824,00*
8 horas
* Piso Salarial previsto no § 9º, do artigo 198 da Constituição Federal.
ANEXO IV – LEI nº 2.447/2012
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR – JORNADA 20 HORAS
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
MA – MAGISTÉRIO
1.528,62
1.574,46
1.621,71
1.670,34
1.720,47
1.772,05
1.825,23
MB-Superior 30%
1.987,18
2.046,80
2.108,23
2.171,43
2.236,60
2.303,69
2.372,80
MC-Especial. 20%
2.384,61
2.456,16
2.529,87
2.605,75
2.683,91
2.764,42
2.847,38
MD-Mestrado 30%
3.100,01
3.193,02
3.288,80
3.387,48
3.489,09
3.593,75
3.701,59
CLASSE
NÍVEL
8
9
10
11
12
13
14
MA – MAGISTÉRIO
1.879,99
1.936,39
1.994,50
2.054,32
2.115,95
2.179,42
2.244,79
MB-Superior 30%
2.444,00
2.517,31
2.592,84
2.670,61
2.750,73
2.833,27
2.918,26
MC-Especial. 20%
2.932,79
3.020,79
3.111,39
3.204,73
3.300,88
3.399,91
3.501,91
MD-Mestrado 30%
3.812,62
3.926,98
4.044,82
4.166,16
4.291,16
4.419,86
4.552,46
* Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2024, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de R$ 2.290,28.
ANEXO V – LEI nº 2.447/2012
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: EDUCADOR INFANTIL – JORNADA 40 HORAS
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
A – Sem Habilitação
1.854,48
-x-
-x-
-x-
-x-
-x-
-x-
B – Magistério
3.057,18
3.148,92
3.243,40
3.340,73
3.440,92
3.544,13
3.650,46
C – Superior 30%
3.974,38
4.093,60
4.216,44
4.342,88
4.473,21
4.607,39
4.745,63
D – Especialização 20%
4.769,23
4.912,30
5.059,71
5.211,51
5.367,81
5.528,84
5.694,78
E - Mestrado 30%
6.200,02
6.386,04
6.577,61
6.774,95
6.978,19
7.187,53
7.403,16
CLASSE
NÍVEL
8
9
10
11
12
13
14
A – Sem Habilitação
-x-
-x-
-x-
-x-
-x-
-x-
-x-
B – Magistério
3.759,99
3.872,80
3.988,96
4.108,48
4.231,92
4.358,86
4.489,61
C – Superior 30%
4.887,97
5.034,62
5.185,67
5.340,24
5.501,44
5.666,52
5.836,49
D – Especialização 20%
5.865,58
6.041,56
6.222,79
6.409,47
6.601,76
6.799,82
7.003,82
E - Mestrado 30%
7.625,27
7.853,98
8.089,64
8.332,31
8.582,29
8.839,74
9.104,94
* Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2024, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de R$ 4.580,57.
ANEXO VI – LEI nº 2.447/2012
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR EDUC. FÍSICA / ARTE / MÚSICA – JORNADA 20 HORAS
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
MA-Educação Física/Arte/Música
1.987,18
2.046,80
2.108,23
2.171,43
2.236,60
2.303,69
2.372,80
MB – Especialização 20%
2.384,61
2.456,16
2.529,87
2.605,75
2.683,91
2.764,42
2.847,38
MC - Mestrado 30%
3.100,01
3.193,02
3.288,80
3.387,48
3.489,09
3.593,75
3.701,59
CLASSE
NÍVEL
8
9
10
11
12
13
14
MA-Educação
Física/Arte/Música
2.444,00
2.517,31
2.592,84
2.670,61
2.750,73
2.833,27
2.918,26
MB – Especialização 20%
2.932,79
3.020,79
3.111,39
3.204,73
3.300,88
3.399,91
3.501,91
MC - Mestrado 30%
3.812,62
3.926,98
4.044,82
4.166,16
4.291,16
4.419,86
4.552,46
* Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2024, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de R$ 2.290,28.
ANEXO VII – LEI nº 2.447/2012
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA – JORNADA 40 HORAS
CARGO EM EXTINÇÃO
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
1 - Ed. Física
3.974,38
4.093,60
4.216,44
4.342,88
4.473,21
4.607,39
4.745,63
2 – Especialização 20%
4.769,23
4.912,30
5.059,71
5.211,51
5.367,81
5.528,84
5.694,78
3 - Mestrado 30%
6.200,02
6.386,04
6.577,61
6.774,95
6.978,19
7.187,53
7.403,16
CLASSE
NÍVEL
8
9
10
11
12
13
14
1 - Ed. Física
4.887,97
5.034,62
5.185,67
5.340,24
5.501,44
5.666,52
5.836,49
2 – Especialização 20%
5.865,58
6.041,56
6.222,79
6.409,47
6.601,76
6.799,82
7.003,82
3 - Mestrado 30%
7.625,27
7.853,98
8.089,64
8.332,31
8.582,29
8.839,74
9.104,94
* Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2024, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de R$ 4.580,57.
ANEXO VIII – LEI nº 2.447/2012
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR ENSINO ESPECIAL – JORNADA 20 HORAS
CARGO EM EXTINÇÃO
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
1 – MAGISTÉRIO
1.528,61
1.574,46
1.621,71
1.670,34
1.720,44
1.772,05
1.825,23
2-Superior 30%
1.987,18
2.046,80
2.108,23
2.171,43
2.236,60
2.303,69
2.372,80
3-Especial. 20%
2.384,61
2.456,16
2.529,87
2.605,75
2.683,91
2.764,42
2.847,38
4-Mestrado 30%
3.100,01
3.193,02
3.288,80
3.387,48
3.489,09
3.593,75
3.701,59
CLASSE
NÍVEL
8
9
10
11
12
13
14
1 – MAGISTÉRIO
1.879,99
1.936,39
1.994,50
2.054,32
2.115,95
2.179,44
2.244,79
2-Superior 30%
2.444,00
2.517,31
2.592,84
2.670,61
2.750,73
2.833,27
2.918,26
3-Especial. 20%
2.932,79
3.020,79
3.111,39
3.204,73
3.300,88
3.399,91
3.501,91
4-Mestrado 30%
3.812,62
3.926,98
4.044,82
4.166,16
4.291,16
4.419,86
4.552,46
* Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2024, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de R$ 2.290,28.