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Congresso

Secretaria de Administração · 13 de março de 2026

RESOLUÇÃO Nº 006/2026

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 006/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho referente à Emenda Parlamentar nº202620380014 , destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Astorga - APAE.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº1302/96-E, de 29 de maio de 1996 e alterações posteriores, considerando a deliberação em assembleia ordinária realizada em 12 de março de 2026, Ata 002/2026.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho apresentado pela entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Astorga - APAE, inscrita no CNPJ nº75.349.837/0001-40, referente à execução de recursos oriundos da Emenda Parlamentar nº202620380014, no valor de R$120.000,00 (Cento e vinte mil reais).

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Astorga, 12 de março de 2026.

IVONETE APARECIDA DE JESUS

Presidente do CMAS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3488, em 13 de março de 2026. Código identificador A337333F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.