Secretaria de Administração · 4 de setembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.039/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.039/2020
SÚMULA: ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.015/2008, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REMEMBRAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Complementar nº 2.015, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos quando o imóvel a ser parcelado localizar-se nas áreas urbanas ou de urbanização específica (ZURBE), assim definidas por leis específicas.
§ 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos em áreas de urbanização específica deverá observar, no que couber o disposto na Lei Municipal n.º 1.730 de 2005 e ser aprovado pelo CONCIDADES.
§ 2º - A urbanização destas áreas deverá ser entregue com a infraestrutura básica executada, sendo elas: meio fio, boca-lobo, galeria pluvial e cascalhamento das vias.”
Art. 2º - Ficam alterados os incisos VII e XIV, do artigo 5º da Lei Complementar nº 2.015, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ...
VII. ÁREA DE EXPANSÃO URBANA – área para a o desenvolvimento pós ocupação do perímetro urbano;
XIV. EQUIPAMENTOS URBANOS – equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer, segurança, esporte, convívio social e administração pública;”
Art. 3º - Ficam acrescidos os incisos XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII e XIX, ao artigo 5º, da Lei Complementar nº 2.015, de 05 de maio de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 5º ...
XXIII. ÁREA INSTITUCIONAL - área reservada em parcelamento de solo, destinada a equipamento público comunitário tais como educação, cultura, saúde, segurança e lazer;
XXIV. CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
XXV. CHÁCARA - porção de terra com localização e configuração definidas, com pelo menos uma divisa lindeira à via oficial de circulação, resultante de processo regular de parcelamento do solo;
XXVI. CHÁCARA DE LAZER - porção de terra com localização e configuração definidas resultante de processo regular de parcelamento do solo na forma de condomínios urbanísticos;
XXVII. RESERVA LEGAL - é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, ressalvada a Área de Preservação Permanente - APP, representativa do ambiente natural da região e necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas;
XXVIII. Unidade Autônoma - a unidade imobiliária destinada à edificação resultante de condomínio urbanístico;
XXIX. Infraestrutura - equipamentos públicos de redes de saneamento básico, galerias de águas pluviais, redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, redes de telefonia, pavimentação, sinalização viária e similar.”
Art. 4º - Fica alterado o inciso VI, do artigo 7º da Lei Complementar nº 2.015, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. ...
VI. Todos os loteamentos ou desmembramentos deverão ser entregues pelo proprietário com as seguintes infraestruturas: guias e sarjetas, rede de galerias de águas pluviais, obras complementares necessárias à contenção da erosão, pavimentação das vias, rede de abastecimento de água potável, rede coletora de esgoto, rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, demarcação de quadras e lotes, arborização pública, sinalização horizontal e vertical, placas denominativas das vias públicas e praças executadas com equipamentos conforme projeto entregue pelo órgão responsável.”
Art. 5º - Fica alterado o § 7º, do artigo 12 da Lei Complementar nº 2.015, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. ...
§ 7º - Anotação de Responsabilidade Técnica e Registro de Responsabilidade Técnica perante os respectivos conselhos.”
Art. 6º - Fica acrescido o § 9º, ao artigo 12 da Lei Complementar nº 2.015, de 05 de maio de 2008.
“Art. 12. ...
§ 9º - Contrato de responsabilidade sobre a manutenção asfáltica com duração de cinco anos contados a partir da data de expedição do decreto de aprovação.”
Art. 7º - Fica alterado o inciso V, do artigo 34 da Lei Complementar nº 2.015, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34 ...
V. Anotação de Responsabilidade Técnica A.R.T. ou Registro de Responsabilidade Técnica – R.R.T., perante os respectivos conselhos.”
Art. 8º - Fica alterado o inciso V, do artigo 40 da Lei Complementar nº 2.015, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. ...
VI. Anotação de Responsabilidade Técnica A.R.T. ou Registro de Responsabilidade Técnica – R.R.T., perante os respectivos conselhos.”
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, ao 1º (primeiro) dia do mês de setembro de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças