Secretaria de Administração · 3 de novembro de 2023
LEI Nº 3.277/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.277/2023
SÚMULA: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.177/2009, DE 30/09/2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS EM CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO E DEFINIU CRITÉRIOS PARA SUA DISTRIBUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterado o inciso II, do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.177/2009, de 30 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - ...
II – possuir cadastro no Cadastro Único (CadÚnico);”
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.177/2009, de 30/09/2009, não retificadas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, ao 1º (primeiro) dia do mês de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretária Municipal de Administração e Finanças