Secretaria de Administração · 15 de julho de 2020
LEI Nº 3.023/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.023/2020
SÚMULA: DEFINE SANÇÕES A SEREM APLICADAS NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Em caso de descumprimento às determinações do Executivo Municipal no enfrentamento e prevenção ao coronavírus (Covid-19), fica autorizada a aplicação das seguintes sanções:
a) multa no valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento das determinações;
b) multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de reincidência no descumprimento das determinações, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
§ 1º A multa será majorada em R$ 1.000,00 (um mil reais), a cada situação de reincidência.
§ 2º Caso o descumprimento das determinações gere aglomeração de pessoas, poderá ser cassado o alvará de funcionamento, independente da multa a ser aplicada.
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a nomear através de Portaria servidores públicos para a realização das fiscalizações e aplicação de multas relativas ao enfrentamento e prevenção ao coronavírus (Covid-19).
Art. 3º - A aplicação das multas previstas nesta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 13 (treze) dias do mês de julho de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças