Secretaria de Administração · 15 de janeiro de 2026
DECRETO N.º 273/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 273/2025
Exercício: 2025
Decreto nº 273/2025 de 10/12/2025
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de ASTORGA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 3.321/2024 de 11/12/2024.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.156.171,41 (dois milhões, cento e cinquenta e seis mil, cento e setenta e um reais e quarenta e um centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E
SOCIAL
06.002.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.002.12.361.0011.2.026.
ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
404 - 3.1.90.11.00.00
01104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
13.783,15
443 - 3.3.90.46.00.00
01104
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.485,06
2123 - 3.1.90.11.00.00
11040
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
194.060,08
2126 - 3.1.91.13.00.00
11040
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
22.339,81
06.002.12.361.0011.2.027.
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
448 - 3.1.90.11.00.00
01104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
62.873,44
452 - 3.1.90.16.00.00
01104
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL
CIVIL
14.160,71
475 - 3.3.90.46.00.00
01104
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
3.040,00
06.002.12.365.0011.2.030.
ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CHECHE
516 - 3.1.90.11.00.00
01104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
7.752,17
553 - 3.3.90.46.00.00
01104
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.183,30
2128 - 3.1.90.11.00.00
11040
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
265.962,31
2131 - 3.1.91.13.00.00
11040
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
36.194,90
06.002.12.365.0011.2.031.
ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
589 - 3.3.90.46.00.00
01104
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.216,00
2133 - 3.1.90.11.00.00
11040
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
44.169,22
2136 - 3.1.91.13.00.00
11040
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
6.183,68
06.003.00.000.0000.0.000.
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
06.003.12.361.0011.2.038.
ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
626 - 3.1.90.11.00.00
01101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
39.066,00
PESSOAL CIVIL
2606 - 3.1.90.11.00.00
11040
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
107.487,97
2607 - 3.1.91.13.00.00
11040
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
12.173,46
2609 - 3.1.90.11.00.00
11080
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
18.088,69
2611 - 3.1.91.13.00.00
11080
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2.532,41
2621 - 3.3.90.46.00.00
11080
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.824,00
2623 - 3.3.90.08.00.00
11080
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
267,33
06.003.12.365.0011.2.039.
ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB - CRECHE
645 - 3.1.90.11.00.00
01101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
591.610,00
653 - 3.1.91.13.00.00
01101
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
240,00
2612 - 3.1.90.11.00.00
11080
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
22.854,73
2613 - 3.1.91.13.00.00
11080
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3.199,67
2622 - 3.3.90.46.00.00
11080
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.216,00
06.003.12.365.0011.2.040.
ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB - PRE ESCOLA
663 - 3.1.90.11.00.00
01101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
45,00
06.004.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.004.10.122.0012.2.041.
COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE
SAÚDE
2624 - 3.1.90.11.00.00
31890
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
73.231,22
2625 - 3.1.90.13.00.00
31890
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
5.684,95
2626 - 3.1.90.16.00.00
31890
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL
73,00
CIVIL
2627 - 3.1.91.13.00.00
31890
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3.503,74
2628 - 3.3.90.46.00.00
31890
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.256,00
2650 - 3.3.90.08.00.00
31890
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
356,44
06.004.10.301.0012.2.042.
ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
2651 - 3.1.90.11.00.00
5494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
29.835,45
PESSOAL CIVIL
2652 - 3.3.90.46.00.00
5494
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
608,00
2653 - 3.1.90.16.00.00
5494
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL
CIVIL
5.960,66
2654 - 3.1.90.13.00.00
5494
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4.056,04
2655 - 3.1.91.13.00.00
5494
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.142,04
06.004.10.301.0012.2.044.
ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS
808 - 3.1.90.11.00.00
11051
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
100.000,00
812 - 3.1.90.13.00.00
11051
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
22.983,34
836 - 3.3.90.46.00.00
11051
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
815,25
2629 - 3.1.90.11.00.00
31890
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
114.654,42
2630 - 3.1.90.13.00.00
31890
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
24.680,62
2631 - 3.1.90.16.00.00
31890
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL
CIVIL
438,64
2633 - 3.3.90.46.00.00
31890
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
7.296,00
06.004.10.301.0012.2.045.
ATIVIDADES DE SAÚDE BUCAL
2635 - 3.1.90.11.00.00
31890
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
59.921,58
2636 - 3.1.90.13.00.00
31890
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
8.660,65
2637 - 3.1.91.13.00.00
31890
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.713,14
2638 - 3.1.90.16.00.00
31890
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL
CIVIL
685,50
2639 - 3.3.90.46.00.00
31890
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
3.344,00
06.004.10.302.0012.2.051.
ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEX AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
2546 - 3.3.90.30.00.00
31890
MATERIAL DE CONSUMO
17.500,00
2547 - 3.3.90.39.00.00
31890
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
60.000,00
06.004.10.302.0012.2.052.
ATIVIDADES DO CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL - CAPS E
SAÚDE MENTAL
2640 - 3.1.90.11.00.00
31890
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
41.497,93
2641 - 3.1.90.13.00.00
31890
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
373,81
2642 - 3.1.91.13.00.00
31890
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4.516,09
2643 - 3.1.90.16.00.00
31890
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL
CIVIL
521,75
2644 - 3.3.90.46.00.00
31890
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2.432,00
06.004.10.303.0012.2.056.
ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2645 - 3.1.90.11.00.00
31890
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
25.611,74
2647 - 3.1.91.13.00.00
31890
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2.870,63
2648 - 3.3.90.46.00.00
31890
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.520,00
06.004.10.304.0012.2.057.
ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1059 - 3.1.90.11.00.00
01510
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
6.409,93
06.004.10.304.0012.2.095.
ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
1097 - 3.1.90.11.00.00
11051
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
23.978,13
1100 - 3.1.90.13.00.00
11051
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
6.428,10
1107 - 3.1.91.13.00.00
11051
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
823,32
06.004.10.305.0012.2.058.
ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
1121 - 3.1.90.11.00.00
01510
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
12.170,21
1147 - 3.3.90.46.00.00
01510
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
608,00
Total Suplementação:
2.156.171,41
Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação;
Receita:1.7.1.3.50.11.23.00000000
Fonte: 31890
465.343,85
Receita:1.7.1.5.52.01.01.00000000
Fonte: 11040
611.679,58
Receita:1.7.1.3.50.11.12.00000000
Fonte: 11051
100.000,00
Receita:1.7.1.3.50.31.04.00000000
Fonte: 11051
23.978,13
Receita:1.1.2.1.50.03.00.00000000
Fonte: 1510
6.409,93
Receita:1.1.1.2.53.01.00.00000000
Fonte: 1028
31.347,34
Receita:1.7.1.5.52.01.01.00000000
Fonte: 11040
76.891,85
Receita:1.7.1.3.50.11.12.00000000
Fonte: 11051
24.820,40
Receita:1.3.2.1.01.01.02.72000000
Fonte: 5494
36.404,11
Receita:1.7.1.5.53.01.00.00000000
Fonte: 11080
44.250,55
Receita:1.1.1.2.50.03.00.00000000
Fonte: 1028
70.563,19
Receita:1.1.2.1.50.04.00.00000000
Fonte: 1510
12.778,21
Receita:1.7.5.1.50.01.01.00000000
Fonte: 1022
630.721,00
Receita:1.1.1.2.50.03.00.00000000
Fonte: 1028
3.583,30
Receita:1.7.1.5.53.01.00.00000000
Fonte: 11080
0,20
Receita:1.7.1.3.50.11.12.00000000
Fonte: 11051
815,25
Receita:1.7.1.5.53.01.00.00000000
Fonte: 11080
5.732,08
Receita:1.3.2.1.01.01.02.72000000
Fonte: 5494
5.198,08
Receita:1.7.1.3.50.11.12.00000000
Fonte: 11051
5.414,36
Receita:1.3.2.1.01.01.05.01000000
Fonte: 1022
240,00
Total da Receita:
2.156.171,41
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições sem contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ASTORGA, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2025.
EMERSON FABIO PELOSI
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Secretário De Administração E Finanças
Prefeita