Secretaria de Administração · 29 de maio de 2025
LEI Nº 3.344/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.344/2025
SÚMULA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO FUNDO
Seção I
Da Criação
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, instrumento de natureza contábil e financeira, orientado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei Municipal nº 1.677/2004-E, de 13/09/2004, com prazo indeterminado de duração, vinculado à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência.
Art. 2º - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD tem por objetivo criar condições financeiras e gerenciar os recursos destinados a implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações dirigidos a pessoa com Deficiência no Município de Astorga, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 3° - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD terá como gestor o Secretário Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência, ou eventual Secretaria/Departamento específico de proteção dos direitos da pessoa com deficiência que porventura seja criado.
Seção II
Das Competências do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD
Art. 4º - Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD:
I - Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;
II - Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo;
III - Firmar convênios, com a autorização do Prefeito Municipal, contratos e parcerias referentes aos recursos do Fundo;
IV - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados as ações e serviços realizados com recursos do Fundo;
V - Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo;
VI - Gerir os recursos orçamentários próprios ou a ele transferidos, em benefícios das Pessoas com Deficiência;
VII - Gerir os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo;
VIII - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo resoluções do conselho;
IX - Gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - FMDPD;
X - Desenvolver outras atividades correlatas.
Seção III
Das Fontes de Recursos
Art. 5º - São receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD:
I - Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados a Política Nacional para integração da Pessoa com Deficiência;
II - Transferências de recursos especialmente consignados ao Fundo;
III - Receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas, na forma da lei;
IV - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - Dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município, previstas especificamente para o atendimento desta Lei;
VI - Receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da iniciativa privada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
VII - Saldos de exercícios anteriores;
VIII - Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Parágrafo único. Os recursos a que se referem este artigo serão transferidos, depositados ou recolhidos em conta bancária específica, em nome do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, em instituição bancária oficial.
Seção IV
Da Aplicação dos Recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD
Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD serão aplicados prioritariamente em atividades voltadas para:
I - Projetos e serviços na área da pessoa com deficiência, desenvolvidos por instituições governamentais ou por entidades conveniadas;
II - Garantir o acesso à saúde, educação, cultura, esporte e lazer, além da inclusão social e da tecnologia assistiva às pessoas com deficiência;
III - Pesquisar e estudar a situação da pessoa com deficiência no município e capacitar a rede de atendimento à pessoa com deficiência;
IV - Apoio as instituições que atendem pessoas com deficiência;
V - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
VI - Construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para a prestação de serviços nas áreas afins;
VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da pessoa com deficiência.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7° - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD integrará o Orçamento Geral do Município.
Art. 8° - A gestão contábil dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD será realizada pela Contabilidade do Município.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário for, a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.
Art. 10 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças