Secretaria de Administração · 30 de setembro de 2020
LEI Nº 3.056/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.056/2020
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.994/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterada a alínea “a”, do inciso III, do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.994/2019, de 12 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - (...)
III – (...)
a) promover a orientação e a qualificação profissional.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Astorga, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças