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Congresso

Secretaria de Administração · 20 de março de 2026

EXTRATO DO V ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 01/2024

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DO V ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 01/2024

Partes:PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, e o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE - CISAMUSEP.

Fundamentação Legal: Leis Federais n° 8.080/90, 14.133/2021 e 11.107/05, Leis Municipais de Ratificação do Protocolo de Intenções n° 2.924/2018, autorizada pela LOA e PLACIC 2026.

Objeto:A prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso em epígrafe, pelo período de 12 (doze) meses, com duração e vigência de 11/04/2026 a 10/04/2027, com possibilidade de prorrogação a critério das partes.

Astorga/PR, 17 de março de 2026.

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3493, em 20 de março de 2026. Código identificador 9C4249A0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.