Secretaria de Administração · 4 de setembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.045/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.045/2020
SÚMULA: ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.018/2008, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS TÉCNICOS PARA AS EDIFICAÇÕES E OBRAS A SEREM CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam alterados os incisos XVI, XX e XXVI, do artigo 2º da Lei Complementar nº 2.018, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
XVI. FACHADAS – Elevações externas de uma edificação;
...
XX. MEZZANINO – Pavimento que subdivide parcialmente um pavimento, ocupando 75% da metragem do pavimento inferior;
...
XXVI. PROFISSIONAL HABILITADO – É responsável pela autoria do projeto ou pela execução da obra, estando devidamente registrado junto ao CREA e ao CAU.”
Art. 2º - Ficam acrescidos os incisos XXXIV, XXXV e XXXVI, ao artigo 2° da Lei Complementar nº 2.018, de 05 de maio de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
XXXIV – A.R.T. – Anotação de Responsabilidade Técnica do CAU;
XXXV – BEIRAL – Prolongamento do telhado, em até 1,00 m (um metro), além da prumada das paredes externas;
XXXVI – CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
XXXVII – CONCIDADES – Conselho Municipal das Cidades - Astorga.”
Art. 3º - Fica alterado o inciso V, do artigo 10 da Lei Complementar nº 2.018, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 ...
V – Anotação de Responsabilidade Técnica – A.R.T. ou Registro de Responsabilidade Técnica – R.R.T.”
Art. 4º - Fica alterado o inciso V, do artigo 13 da Lei Complementar nº 2.018, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 ....
V – ART ou RRT de execução de obra.”
Art. 5º - Fica alterado o inciso XI, do artigo 19 da Lei Complementar nº 2.018, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 ...
XI. Anotação de Responsabilidade Técnica – A.R.T. ou Registro de Responsabilidade Técnica – R.R.T.”
Art. 6º - Fica acrescida a alínea h, ao inciso III, do artigo 19 da Lei Complementar nº 2.018, de 05 de maio de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 19 ...
III. ...
h) Projeção do perímetro externo de toda edificação quando for o caso de cobertura com beirais.”
Art. 7º - Fica alterada o inciso IV, do artigo 21 da Lei Complementar nº 2.018, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 ...
IV. Anotação de Responsabilidade Técnica – A.R.T. ou Registro de Responsabilidade Técnica – R.R.T., de acordo com as exigências dos conselhos.”
Art. 8º - Fica alterada o inciso II, do § 2°, do artigo 22 da Lei Complementar nº 2.018, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 ...
§ 2° - ...
II. Indicação do nome e CPF do proprietário, do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, com indicação dos registros no CREA ou no CAU;”
Art. 9º - Fica alterado o inciso IV, do artigo 34 da Lei Complementar nº 2.018, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 34 ...
IV. A.R.T. ou R.R.T. de execução assinada pelo responsável técnico habilitado pelo CREA ou CAU;”
Art. 10 - Fica alterado o inciso III, do artigo 35 da Lei Complementar nº 2.018, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 35 ...
III. A.R.T. ou R.R.T. de execução assinada pelo responsável técnico habilitado pelo CREA ou CAU;”
Art. 11 - Fica alterado o artigo 51 da Lei Complementar nº 2.018, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51 Toda edificação deverá ser perfeitamente isolada da umidade, mediante a impermeabilização de alicerces, paredes e superfícies externas.”
Art. 12 - Fica alterado o parágrafo único, do artigo 61 da Lei Complementar nº 2.018, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61 ...
Parágrafo Único – Excetuam-se os corredores de uso privativo, poços e saguões de elevadores e salas, onde, pelas características das atividades a serem desenvolvidas nos ambientes, não devem conter a abertura descrita no caput, utilizando-se parâmetros técnicos de conforto acústico e térmico.”
Art. 13 - Fica alterado o artigo 95 da Lei Complementar nº 2.018, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95 Serão aceitos para as edificações em geral, os pés-direitos mínimos de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) para compartimentos destinados a sanitários e 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) para corredores e cozinhas, observado o Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros do Paraná.”
Art. 14 - Fica alterado o artigo 96 da Lei Complementar nº 2.018, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96 O Poder Executivo Municipal, mediante parecer técnico assinado por profissional habilitado poderá estabelecer critérios diferenciados do que reza esta seção e o ANEXO I, ouvido o Concidades.”
Art. 15 - Fica alterado o inciso VI, do artigo 99 da Lei Complementar nº 2.018, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 99 ...
...
VI. Os estacionamentos quando pavimentados e descobertos, deverão ter sistema de escoamento e drenagem das águas pluviais.”
Art. 16 - Fica alterado o artigo 115 da Lei Complementar nº 2.018, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 115 É permitida a construção de mezaninos desde que não prejudique as condições de ventilação e iluminação dos ambientes, obedecendo aos pés direitos mínimos e definições contidas nesta lei.”
Art. 17 - Ficam alterados os incisos II e IV do artigo 119 da Lei Complementar nº 2.018, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 119 ...
II. Ter, além dos apartamentos ou quartos, dependência para vestíbulo, local para instalação de portaria, sala de estar e áreas de serviço.
...
IV. Em todos aposentos para dormitórios, deverão ter servidos de instalações sanitárias.”
Art. 18 - Ficam alterados os incisos I e II, do artigo 129 da Lei Complementar nº 2.018, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 129 ...
I. Distância mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) do teto, sendo esta distância aumentada para 2,00 (dois metros), pelo menos, quando houver pavimento superior.
II. Distância mínima de 2,00 m (dois metros) das paredes laterais da edificação.”
Art. 19 - Fica alterado o § 2º, do artigo 132 da Lei Complementar nº 2.018, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 132 ...
§ 2° - Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e quaisquer outras instalações, conforme anexo 2, desenho 10.”
Art. 20 - Fica alterado o caput, do artigo 139 da Lei Complementar nº 2.018, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 139 O movimento de terra deverá ser executado com o devido controle tecnológico a fim de assegurar a estabilidade, seguindo NBR pertinentes, prevenindo erosões e garantindo a segurança do trabalhador, dos imóveis e logradouros limítrofes, bem como não impedir ou alterar o curso natural de escoamento de águas pluviais e das águas dos córregos limítrofes ou integrantes da área urbana municipal.”
Art. 21 - Fica alterado o artigo 142 da Lei Complementar nº 2.018, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 142 Só poderão ser inscritos profissionais devidamente registrados no CREA e no CAU.”
Art. 22 - Fica alterado o caput do artigo 144 da Lei Complementar nº 2.018, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 144 Se no curso da obra, o responsável técnico, quiser dar baixa da responsabilidade assumida, o profissional deverá solicitar por escrito ao Município, na qual somente será cancelada, após a vistoria dos fiscais, e mediante a apresentação da AR.T. ou R.R.T. do novo profissional que será o responsável técnico da obra.”
Art. 23 - Fica alterado o artigo 163 da Lei Complementar nº 2.018, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 163 O intimado, possui o direito de, em sete dias úteis, pleitear a revogação da intimação, requerendo vistoria na edificação ou obra, a qual será realizada por dois peritos, habilitados junto ao CREA ou CAU, sendo um deles obrigatoriamente indicado pelo poder executivo municipal.”
Art. 24 - Fica alterado o artigo 168 da Lei Complementar nº 2.018, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 168 Somente profissionais habilitados junto ao CAU ou CREA, poderão projetar, executar, aprovar edificações e obras, e verificar a conclusão de obras e serviços.”
Art. 25 - Fica alterado o artigo 169 da Lei Complementar nº 2.018, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 169 Os casos omissos ou dúvidas de interpretação desta Lei serão estudados e julgados pelo órgão competente do Poder Executivo, ouvido o Concidades.”
Art. 26 - Fica revogado o § 1º, do artigo 62 , da Lei Complementar nº 2.018, de 05 de maio de 2008.
Art. 27 - O Anexo I da Lei Complementar nº 2.018, de 05 de maio de 2008, passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei.
Art. 27-A - O Poder Executivo Municipal deverá iniciar a criação, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da publicação desta lei, de um Programa Municipal de Sustentabilidade Inteligente.
Art. 28 - Ficam incluídos os artigos 172-A e 172-B à Lei Complementar nº 2.018, de 05 de maio de 2008, com as seguintes redações:
“Art. 172-A - O Poder Executivo Municipal deverá iniciar a modificação dos bueiros no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, transformando-os nos denominados "bueiros inteligentes".
Parágrafo único. Considera-se "bueiro inteligente" aquele que possui um coletor móvel para deposição e retirada de resíduos.
Art. 172-B - Todos os loteamentos novos deverão possuir os denominados "bueiros inteligentes".
Art. 29 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 03 (três) dias do mês de setembro de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ANEXO I
DAS DIMENSÕES E DAS ÁREAS MÍNIMAS DOS PRINCIPAIS COMPARTIMENTOS, DO PÉ DIREITO, DA INSOLAÇÃO, ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DAS HABITAÇÕES EM GERAL
Discriminação
Banheiros
Cozinhas
Copas/Salas
Quartos
Circuito inscrito Diâmetro Mínimo
0,90 m
1.50 m
2,00 m
2,00 m
Área mínima
1,50 m²
3,00 m²
4,00 m²
4,00 m²
Ventilação mínima
1/16
1/12
1/12
1/12
Iluminação mínima
1/8
1/6
1/6
1/6
Pé direito mínimo
2,30 m
2,40 m
2,40 m
2,40 m
As frações indicadas relativas à iluminação e ventilação mínimas referem-se à relação entre a área das aberturas e a área do piso.
Nas lavanderias, corredores, banheiros e similares, são tolerados a iluminação e ventilação zenital, desde que assegurem condições adequadas de salubridade.
Nas lavandeiras, corredores, banheiros e similares, é tolerado a ventilação através de dutos, desde que assegurem condições adequadas de salubridade.
Nas edificações públicas, comerciais, de prestação de serviços industriais, as dimensões e áreas dos compartimentos, bem como suas aberturas destinadas à insolação e ventilação, serão sempre estabelecidas pelo profissional responsável pelo projeto de tal modo a garantir as condições adequada de segurança e salubridade, observado o mínimo disposto nesta Lei, no código de saúde do Paraná e nas normas brasileiras da ABNT, pertinentes a matéria.
A profundidade de quartos, salas e cozinhas, não pode exceder em 3 (três) vezes o pé-direito existente.