Secretaria de Administração · 14 de março de 2024
LEI Nº 3.298/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.298/2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA CAMINHONEIROS E AJUDANTES NOS ESTABELECIMENTOS QUE RECEBAM OU DESPACHEM PRODUTOS AGRÍCOLAS POR CAMINHÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Pela presente lei, empresas públicas e privadas que efetuam carregamento ou descarregamento de produtos agrícolas por meio de caminhões no Município de Astorga, ficam obrigadas a instalarem pontos de apoio para os motoristas de caminhões e os auxiliares deste.
§ 1° - Familiares que acompanham o motorista serão considerados como auxiliares, tendo o direito de fazerem uso das instalações destes pontos de apoio.
§ 2° - As empresas poderão exigir prévio cadastro dos acompanhantes do motorista, com envio, inclusive, de cópia de documentos pessoais.
§ 3° - A empresa deve permitir acesso aos motoristas e os auxiliares junto ao ponto de apoio durante o horário em que os mesmos estiverem procedendo a carga e descarga, bem como no período em que os mesmos se encontrarem aguardando, inclusive fora do estabelecimento empresarial, independentemente do horário.
§ 4° - O ponto de apoio não necessariamente deverá ser instalado com acesso pela área interna do estabelecimento, mas poderá ter acesso externo sem comunicação com as dependências internas.
Art. 2° - Os pontos de apoio deverão oferecer, obrigatória e gratuitamente acesso a:
I - Sanitários;
II - Chuveiro com água quente;
III - Bebedouro com água potável e gelada;
IV - Rede wi-fi disponível.
Art. 3° - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará a vedação de concessão/renovação de alvará de funcionamento da empresa, bem como imposição de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, atualizada anualmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que vir a substituí-lo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 12 (doze) dias do mês de março de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças