Secretaria de Administração · 16 de junho de 2022
LEI Nº 3.177/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.177/2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Astorga, Estado do Paraná, o Salário Mínimo Municipal no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais a ser pago aos servidores ativos da Administração Pública Municipal, a partir do mês de junho/2022.
Art. 2º - Nenhum servidor municipal ativo perceberá, mensalmente, por jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salário mínimo previsto no artigo anterior.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, por meio de Decreto, o Salário Mínimo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 15 (quinze) dias do mês de junho de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças