PROCURADORIA JURÍDICA · 27 de novembro de 2025
LEI Nº 3.383/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 3.383/2025
SÚMULA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação ao ESTADO DO PARANÁ do imóvel urbano denominado Lote n° 4-C (quatro "c"), subdivisão do Lote nº 04 (quatro), com a área de 2.000,00 (dois mil) metros quadrados, situado na GLEBA PATRIMÔNIO ASTORGA, no Município e Comarca de Astorga-PR, objeto da Matrícula nº 20.182, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Astorga-PR, com as seguintes divisas e confrontações:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.429.664,769m, e E 432.031,199m; deste, segue confrontando com a Rua São Paulo, com os seguintes azimutes e distâncias: 30º10´26´´ e 33,57 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.429.693,791m e E 432.048,072m; deste, segue confrontando com a Rua Beija Flor, com os seguintes azimutes e distâncias: 120º10´26´´ e 59,58 m até o vértice 3, coordenadas N 7.429.663,842m e E 432.099,583m; deste, segue confrontando com o Lote nº 4-REM, com os seguintes azimutes e distâncias: 209º48´12´´ e 33,44 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.429.634,826m e E 432.082,963m; 300º02´52´´ e 59,80 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro”.
Parágrafo único. O imóvel está avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme Laudo de Avaliação de Lote Urbano, elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação, designada pela Portaria nº 483/2025, de 25/03/2025.
Art. 2º - O imóvel, objeto desta Lei, destina-se a construção e instalação da sede da Delegacia de Polícia Civil, constituindo-se desta forma em doação de relevante interesse social.
§ 1º - O ESTADO DO PARANÁ terá o prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da publicação desta Lei, para conclusão da edificação do prédio, que em caso de não cumprimento, fará com que o imóvel objeto da doação seja automaticamente revertido ao patrimônio público municipal, sem aviso prévio, interpelação ou notificação judicial e sem ônus para a municipalidade.
§ 2º - A Donatária não poderá utilizar o imóvel doado para finalidade diversa ao especificado nesta Lei.
Art. 3º - A referida doação será efetivada com dispensa de licitação, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 112 da Lei Orgânica do Município c/c artigo 76, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 4º - Ficam revertidos ao patrimônio do Município de Astorga os imóveis doados através da Lei Municipal nº 2.137/2009, de 26/06/2009.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 2.137/2009, de 26/06/2009 e demais disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças