Secretaria de Administração · 23 de março de 2023
LEI Nº 3.232/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.232/2023
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.746/2005, DE 30/06/2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 21, da Lei 1.746/2005, de 30/06/2005, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 21. O conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para o mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, mediante sufrágio universal e direto pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do município.”
Art. 2º - Fica alterado o artigo 22, da Lei 1.746/2005, de 30/06/2005, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 22. Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo municipal e todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.”
Art. 3º - Fica inserido o artigo 26-A, à Lei 1.746/2005, de 30/06/2005, com a seguinte redação:
“26-A - As diretrizes e normas gerais para os processos de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverão seguir as resoluções emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.”
Art. 4º - Ficam alterados o caput e o parágrafo único do artigo 25, da Lei 1.746/2005, de 30/06/2005, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 25. Os Conselheiros serão eleitos pelo voto dos eleitores do Município de Astorga.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a inscrição dos candidatos, sua forma de registro, forma e prazo para impugnação de registro das candidaturas, processo de escolha e proclamação dos eleitos.”
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Astorga no ano de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças