Secretaria de Administração · 18 de novembro de 2020
LEI Nº 3.066/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.066/2020
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR DE R$ 231.800,00 (DUZENTOS E TRINTA E UM MIL E OITOCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor R$ 231.800,00 (Duzentos e trinta e um mil e oitocentos reais).
06.004
DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUN. DE SAÚDE
06.004.10.301.0012.2.042
ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.05.00.00 - 1916
OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR
R$ 333,25
3.1.90.11.00.00 – 1917
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS–PESSOAL CIVIL
R$ 44.636,59
3.1.90.13.00.00 – 1918
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 1.904,23
3.1.91.13.00.00 - 1921
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 2.456,07
3.3.90.46.00.00 – 1922
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
R$ 3.580,00
06.004.10.301.0012.2.043
ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 – 1923
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS–PESSOAL CIVIL
R$ 43.808,13
3.1.90.13.00.00 – 1924
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 11.551,26
06.004.10.301.0012.2.044
ATIVIDADES DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
3.1.90.11.00.00 – 1927
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS–PESSOAL CIVIL
R$ 19.599,04
3.1.90.13.00.00 – 1928
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 6.328,22
3.1.90.46.00.00 - 1930
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
R$ 1.950,00
06.004.10.301.0012.2.047
ATIVIDADES DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE
3.1.90.11.00.00 - 1931
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS–PESSOAL CIVIL
R$ 5.065,36
06.004.10.302.0012.2.051
ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
3.1.90.11.00.00 – 1935
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS–PESSOAL CIVIL
R$ 90.587,85
TOTAL DO CRÉDITO
R$ 231.800,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos o Excesso de Arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita: 1.7.1.8.03.9.1.01.00.00.00.00 APOIO FINANCEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 - R$ 231,800,00
Total da Receita: 231.800,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal