Secretaria de Administração · 6 de junho de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.979/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.979/2019
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei trata da instituição, disciplinamento a aplicação do programa de recuperação de créditos tributários ou não e de incentivo à adimplência de contribuintes ou responsáveis do Município de Astorga.
Art. 2º - Fica criado no Município de Astorga o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL/2019 de créditos tributários ou não, destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública, inscritos ou não como Dívida Ativa do Município, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018, com o objetivo de criar incentivos à recuperação de créditos da Fazenda Pública Municipal.
Art. 3º - A administração do REFIS Municipal/2019 será exercida pelo Departamento de Tributação, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:
I - expedir atos normativos necessários à execução do Programa;
II - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS Municipal/2019, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;
III - receber as opções pelo REFIS Municipal/2019;
IV - excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições.
CAPÍTULO I
Adesão ao REFIS Municipal/2019
Art. 4º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL/2019 dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no art. 2º desta Lei.
§ 1º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL/2019 implicará na inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 2º desta lei, em nome do contribuinte ou responsável, inclusive os não constituídos, mediante confissão, salvo aqueles demandados judicialmente pela pessoa física ou jurídica e que, por sua opção, venham a permanecer nessa situação.
§ 2º - Excetua-se da obrigatoriedade de consolidação prevista no parágrafo anterior o contribuinte que optar pelo pagamento a vista de todos os créditos tributários vencidos até 31/12/2015, aplicando-se o inciso I, do artigo 8º desta Lei.
Art. 5º - A opção pelo REFIS Municipal/2019 poderá ser formalizada a contar da data da publicação da presente Lei até o dia 31/12/2019, mediante utilização do “Termo de Opção-REFIS MUNICIPAL/2019”, conforme modelo a ser elaborado e aprovado pelo Departamento de Tributação.
§ 1º - Suprimido.
§ 2º - O Termo de Opção-REFIS Municipal/2019 deverá ser formalizado junto ao Departamento de Tributação, devendo ser firmado pelo contribuinte ou responsável, pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica, nos termos do ato constitutivo atualizado, e em caso de dúvida, será exigido reconhecimento de firma.
§ 3º - No documento confirmatório da opção constará número gerado por algoritmo específico que deverá ser utilizado, em conjunto com o número de inscrição no CNPJ/MF ou no CPF/MF, para pessoa jurídica ou física, respectivamente, em todos os demais atos e procedimentos praticados no âmbito do REFIS Municipal/2019, constituindo, para todos os fins de direito, identificação eletrônica, ficando sua utilização sob plena e total responsabilidade da pessoa física ou jurídica optante.
§ 4º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pelo contribuinte ou responsável, de forma irretratável e irrevogável.
§ 5º - A opção pelo REFIS Municipal/2019 implica:
I - pagamento da primeira parcela no prazo estipulado na presente lei;
II - somente após o pagamento da primeira parcela haverá a suspensão da exigibilidade dos créditos não ajuizados, ou, quando ajuizados, na suspensão do processo na fase em que se encontrar;
III - submissão integral às normas e condições estabelecidas para o Programa.
§ 6º - O contribuinte ou responsável cuja dívida, executada ou não, já tenha aderido a outros programas de recuperação fiscal, somente poderá usufruir do benefício do REFIS MUNICIPAL/2019 previsto no artigo 8º, I desta Lei, vedado o reparcelamento.
§ 7º - Em se tratando de dívidas já ajuizadas, o pedido de suspensão do processo de execução só ocorrerá após a comprovação do pagamento da primeira parcela do parcelamento.
§ 8º - Fica vedado o parcelamento de créditos não tributários ou tributários ajuizados, que já tenham sido parcelados, cujas execuções estejam em fase de leilão judicial.
CAPÍTULO II
Apuração do valor a ser parcelado
Art. 6º - Os créditos, tributários ou não, objeto do pagamento ou do parcelamento de que trata esta Lei, serão consolidados na data da adesão do contribuinte ou responsável ao Programa.
§ 1º - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do contribuinte, constituídos ou não, ajuizados ou não, inclusive, os acréscimos legais relativos a juros, correção monetária, multa, de mora ou de ofício, e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2º - Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de ação judicial, a inclusão no REFIS Municipal/2019, dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra e à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
§ 3º - A inclusão dos débitos referidos no § 1º e a desistência referida no § 2º deste artigo deverão ser formalizadas, mediante confissão, na forma e prazo estabelecidos no § 3º do art. 5º desta Lei.
§ 4º - Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão no REFIS Municipal/2019 de eventual saldo devedor.
§ 5º - Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser liquidados, mediante solicitação expressa e irrevogável do contribuinte optante, mediante compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do REFIS Municipal/2019.
§ 6º - O Contribuinte ou responsável, durante o período em que estiver incluído no REFIS Municipal/2019, poderá amortizar o débito consolidado mediante compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, próprios ou de terceiros, sem prejuízo do pagamento das parcelas mensais.
§ 7º - A opção pelo REFIS Municipal/2019 exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições referidos no art. 2º, desta Lei.
CAPÍTULO III
Condições de Pagamento
Art. 7º - O pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) apurado(s) na forma da Capítulo II desta Lei poderá ser realizado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas.
§ 1º - o valor de cada parcela será determinado em função da combinação do valor do débito consolidado com o valor da parcela mínima;
§ 2º - A parcela mínima, para pessoa física, será de R$-30,00 (trinta reais).
§ 3º - A parcela mínima, para pessoa jurídica, será de R$-50,00 (cinquenta reais).
Art. 8º - Sobre o débito consolidado na forma do Capítulo II desta Lei, incidirão os seguintes descontos:
I - para pagamento à vista, será aplicado, no ato da consolidação, desconto de 90% (noventa por cento) da multa e juros incidentes sobre o débito;
II - para pagamento em até 12 (doze) parcelas, será aplicado, no ato da consolidação, desconto de 70% (setenta por cento) da multa e juros incidentes sobre o débito;
III - para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, será aplicado, no ato da consolidação, desconto de 40% (quarenta por cento) da multa e juros incidentes sobre o débito;
IV - para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas, será aplicado, no ato da consolidação, desconto de 20% (vinte por cento) da multa e juros incidentes sobre o débito.
§ 1º O Contribuinte ou responsável, que não possuir débito tributário vencido e sem quitação referente ao exercício de 2019, fará jus ao acréscimo de 10% (dez por cento) no desconto previsto neste artigo.
§ 2 º O contribuinte ou responsável deverá realizar o pagamento da primeira parcela do contrato no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, contados da data da assinatura do termo de parcelamento.
Art. 9º - A opção pelo REFIS Municipal/2019 sujeita o contribuinte ou responsável devedor a:
I - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos no Programa;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o ingresso e permanência no Programa;
III - pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
CAPÍTULO IV
Cancelamento do Parcelamento
Art. 10 - O Contribuinte ou responsável optante pelo REFIS Municipal/2019 será dele excluído nas seguintes hipóteses, mediante ato do Secretário Municipal de Administração e Finanças:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa;
II - estar inadimplente, por 3 (três) meses consecutivos ou alternados, relativamente a qualquer dos tributos e contribuições abrangidos pelo REFIS Municipal/2019;
III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo abrangido pelo REFIS Municipal/2019 e não incluído na confissão, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV - compensação ou utilização indevida de créditos;
V - decretação de falência, extinção, pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
VI - concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n. 8.397, de 06 de janeiro de 1992;
VII - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato;
VIII - decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao contribuinte ou responsável.
Parágrafo Único - A exclusão do contribuinte do REFIS Municipal/2019 implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado, e ainda não pago e automática execução do crédito, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como a perda do desconto previsto no art. 8º desta Lei.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo 4º desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Tributação, autorizado a emitir boletos de cobrança em nome dos contribuintes que tiverem parcelado o débito, utilizando-se dos benefícios desta Lei.
Art. 12 - O contribuinte ou responsável com débito já quitado, não poderão se beneficiar desta Lei, visando compensação ou restituição de tributos ou acessórios.
Art. 13 - A certidão negativa a que se refere o artigo 658 do Código Tributário Nacional somente será concedida após o pagamento da última parcela pactuada.
Parágrafo único. Quando solicitada a prova de quitação de créditos parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública expedirá Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, se o interessado estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na forma pactuada.
Art. 14 - O Poder Executivo caso se faça necessário, regulamentará a presente Lei Complementar, por meio de Decreto.
Art. 15 - A presente medida encontra-se devidamente considerada na estimativa de receita orçamentária, não afetando metas de resultados fiscais previstas, tendo em vista que as importâncias referentes a juros e correções serão devidamente cumpridas redundando, em incentivo ao aumento de arrecadação.
Art. 16 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 04 (quatro) dias do mês de junho de 2019 (dois mil e dezenove).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças