PROCURADORIA JURÍDICA · 7 de novembro de 2025
LEI Nº 3.377/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 3.377/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS E RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica disciplinada a divulgação de informações, de forma discriminada, em relação às emendas parlamentares destinadas e recebidas pelo Município e Astorga, devendo constar principalmente as seguintes informações:
I - o valor da emenda parlamentar destinada e efetivamente recebida pelo Município de Astorga;
II - data na qual a emenda parlamentar foi efetivamente recebida pelo Município;
III - destinação do local onde foi utilizada a emenda parlamentar efetivamente recebida pelo Município;
IV - em caso de destinação à entidade municipal ou privada do Município, divulgação do nome da entidade e seu CNPJ;
V - nome do Parlamentar Federal ou Estadual que enviou o recurso referente à emenda parlamentar efetivamente recebida pelo Município de Astorga;
VI - situação da execução da emenda parlamentar: recebida, iniciada, em execução ou concluída;
VII - demais informações pertinentes às emendas parlamentares destinadas e efetivamente recebidas pelo Município de Astorga.
Parágrafo único. Caso o prazo de execução se estenda por mais de um exercício financeiro, a emenda parlamentar aprovada deverá constar nas relações dos exercícios subsequentes até a conclusão dos trabalhos a que se destina, observada a periodicidade da presente Lei.
Art. 2º - As informações referentes às emendas parlamentares, descritas no artigo anterior, deverão ser divulgadas no Portal da Transparência do Município de Astorga, em local de fácil acesso e de forma clara, permitindo a busca e o cruzamento de dados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças