Secretaria de Administração · 16 de agosto de 2018
LEI Nº 2.936/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.936/2018
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.284/95-E, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 2º, da Lei 1.284/95-E, de 19 de setembro de 1995, que teve nova redação data pela Lei nº 1.351/97-E, de 27 de maio de 1997, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - Cabe ao Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico, dar cumprimento as normas estabelecidas na presente Lei e impor as penalidades previstas.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 14 (quatorze) dias do mês de agosto de 2018 (dois mil e dezoito).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças