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Congresso

Secretaria de Administração · 24 de março de 2026

RESOLUÇÃO Nº 002/2026

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 002/2026

SÚMULA: Aprova o Termo de Adesão Municipal, para a realização de obra da Casa da Mulher Paranaense. Resolução SEMIPI nº025/2025e DeliberaçãoCEDM n 006/2025.

O Conselho Municipal da Mulher – CMDM no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3274 de 20 de outubro de 2023, e alterações posteriores, considerando a deliberação em reunião ordinária realizada no dia 23 de Março de 2026, Ata 002/2026.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprova o Termo de Adesão do Município de Astorga/PR referente a realização de obra da Casa da Mulher Paranaense conforme Deliberação 006/2025 - CEDM/PR, no valor de R$2.150.000,00 (Dois milhões e cento e cinquenta mil reais).

Art.2º-Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Astorga,23 de Março de 2026.

PATRÍCIA SILVA FRAGAS

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- CMDM

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3495, em 24 de março de 2026. Código identificador 9019ACD0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.