Secretaria de Administração · 6 de junho de 2019
LEI Nº 2.980/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.980/2019
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ASTORGA – ADEAST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ASTORGA - ADEAST, inscrita no CNPJ sob nº 33.583.805/0001-64, estabelecida neste Município de Astorga.
Art. 2º - Ficam atribuídos à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ASTORGA - ADEAST os efeitos da Lei Municipal nº 1.845/2006, por se enquadrar nos requisitos de que trata o § 1º, do artigo 1º da referida Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 04 (quatro) dias do mês de junho de 2019 (dois mil e dezenove).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças