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Congresso

Secretaria de Administração · 6 de junho de 2019

LEI Nº 2.980/2019

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2.980/2019

SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ASTORGA – ADEAST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ASTORGA - ADEAST, inscrita no CNPJ sob nº 33.583.805/0001-64, estabelecida neste Município de Astorga.

Art. 2º - Ficam atribuídos à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ASTORGA - ADEAST os efeitos da Lei Municipal nº 1.845/2006, por se enquadrar nos requisitos de que trata o § 1º, do artigo 1º da referida Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, aos 04 (quatro) dias do mês de junho de 2019 (dois mil e dezenove).

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1772, em 6 de junho de 2019. Código identificador 8FED73CF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.