Secretaria de Administração · 28 de outubro de 2021
LEI Nº 3.134/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.134/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE ASTORGA – AEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE ASTORGA - AEA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.630.874/0001-50, declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 2.631/2014, de 23/03/2014, para a execução do Projeto Escolinha de Esportes: “O Esporte como caminho para formar cidadãos”.
Parágrafo Único. A execução do Programa previsto no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 e no Decreto Municipal nº 147/2016, de 25/11/2016.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao Termo de Colaboração previsto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE ASTORGA - AEA, o valor de R$ 38.392,00 (trinta e oito mil, trezentos e noventa e dois reais).
§ 1º - O repasse das verbas será efetuado conforme Plano de Aplicação especificado no Plano de Trabalho.
§ 2º - A entidade deverá prestar contas da aplicação do valor concedido através do SIT – Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ou revisar o Plano de Trabalho em seus valores, metas e prazos, mediante justificativa fundamentada, por termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 06.011.27.812.0015.2.070 – 3.3.50.43.00.00.
Art. 5º - A escolha da entidade se deu através do Processo Administrativo nº 009/2021-PARCERIA, Chamamento Público nº 001/2021, homologado em 06/10/2021.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal