Secretaria de Administração · 25 de outubro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.131/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.131/2021
SÚMULA: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.232/94-E – ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica acrescido o artigo 33-A à Lei Complementar nº 1.232/94-E, de 25 de março de 1994, vigorando com a seguinte redação:
“Art. 33-A - Será concedida redução de 50% da jornada de trabalho para os servidores ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas que sejam mães, pais ou responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, sem prejuízo da remuneração e sem compensação da jornada de trabalho.
§ 1º - Quando ambos os pais ou responsáveis pela pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA forem servidores municipais, o direito da redução de jornada de um exclui o do outro.
§ 2º - A redução da jornada de que trata o "caput" deste artigo dar-se-á por opção do servidor e deverá ser requerida formalmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhado de:
I - certidão de nascimento ou documento que comprove a dependência;
II - laudo médico especialista de que o filho ou dependente possui Transtorno do Espectro Autista – TEA.
§ 3º - A concessão do benefício fica condicionada:
I - a perícia médica a ser realizada pelo Município;
II - parecer do Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social atestando a necessidade de acompanhamento do dependente.
§ 4º - Os benefícios deferidos serão reavaliados anualmente.”
Art. 2º - As despesas oriundas desta Lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento vigente.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 1.232/94-E.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 20 (vinte) dias do mês de outubro de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal