Secretaria de Administração · 26 de abril de 2018
LEI Nº 2.922/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.922/2018
SÚMULA: Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE ASTORGA – PREVISA - com base na reavaliação atuarial para o Exercício 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A alíquota de contribuição normal, encargo do ente municipal, para o exercício de 2018, é fixada em 12,13% (doze vírgula treze por cento) para a cobertura dos benefícios assegurados aos servidores titulares de cargo efetivo e, em até 2%, para cobertura das despesas administrativas, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas do exercício anterior.
Art. 2º - Fica instituída contribuição a cargo do ente no montante de R$ 1.197.512,29 (um milhão, cento e noventa e sete mil, quinhentos e doze reais e vinte e nove centavos) relativa ao custo suplementar destinado à amortização do déficit atuarial do Exercício 2018.
§ 1º - Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do art. 1º da Lei Federal 9.717/1998, do art. 5º, II da Portaria MPS 204/2008, do art. 8º da Portaria MPS 402/2008 e do art. 18, §§ 1º e 2º da Portaria MPS 403/2008, o Município de ASTORGA realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 23 (vinte e três) anos, conforme projeção de amortização da avaliação atuarial constante no Anexo I desta Lei, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício 2040.
§ 2º - Para o Exercício 2018 o Município de ASTORGA realizará o pagamento do déficit técnico atuarial referente ao aporte anual de R$ 1.197.512,29 (um milhão, cento e noventa e sete mil, quinhentos e doze reais e vinte e nove centavos) em aportes periódicos, com fulcro no Art. 19, §§ 1º e 2º da Portaria MPS 403/2008, na forma de 09 (nove) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento até o ultimo dia útil do mês subseqüente ao mês de competência, conforme detalhamento da amortização mensal constante no Anexo II desta Lei, sob pena de incidência de multa de 2% sobre o valor, acrescida de juros de mora de 1% ao mês.
Art. 3° - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril do ano de 2018 (dois mil e dezoito).
ANTONIO CALOS LOPES
Prefeito Municipal
MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal Administração e Finanças
ANEXO I
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2018
ANO
APORTES ANUAIS
JUROS
AMORTIZAÇÃO
SALDO
2018
R$ 1.197.512,29
R$ 4.194.048,72
-R$ 2.996.536,44
R$ 72.897.348,45
2019
R$ 1.724.417,69
R$ 4.373.840,91
-R$ 2.649.423,22
R$ 75.546.771,66
2020
R$ 2.251.323,10
R$ 4.532.806,30
-R$ 2.281.483,20
R$ 77.828.254,87
2021
R$ 2.778.228,50
R$ 4.669.695,29
-R$ 1.891.466,79
R$ 79.719.721,66
2022
R$ 3.305.133,91
R$ 4.783.183,30
-R$ 1.478.049,39
R$ 81.197.771,05
2023
R$ 3.832.039,31
R$ 4.871.866,26
-R$ 1.039.826,95
R$ 82.237.598,00
2024
R$ 4.358.944,72
R$ 4.934.255,88
-R$ 575.311,16
R$ 82.812.909,16
2025
R$ 4.885.850,12
R$ 4.968.774,55
-R$ 82.924,43
R$ 82.895.833,59
2026
R$ 5.412.755,53
R$ 4.973.750,02
R$ 439.005,51
R$ 82.456.828,07
2027
R$ 5.939.660,93
R$ 4.947.409,68
R$ 992.251,25
R$ 81.464.576,82
2028
R$ 6.466.566,34
R$ 4.887.874,61
R$ 1.578.691,73
R$ 79.885.885,09
2029
R$ 6.993.471,75
R$ 4.793.153,11
R$ 2.200.318,64
R$ 77.685.566,45
2030
R$ 7.520.377,15
R$ 4.661.133,99
R$ 2.859.243,16
R$ 74.826.323,29
2031
R$ 8.047.282,56
R$ 4.489.579,40
R$ 3.557.703,16
R$ 71.268.620,13
2032
R$ 8.574.187,96
R$ 4.276.117,21
R$ 4.298.070,75
R$ 66.970.549,37
2033
R$ 9.101.093,37
R$ 4.018.232,96
R$ 5.082.860,40
R$ 61.887.688,97
2034
R$ 9.627.998,77
R$ 3.713.261,34
R$ 5.914.737,43
R$ 55.972.951,53
2035
R$ 10.154.904,18
R$ 3.358.377,09
R$ 6.796.527,09
R$ 49.176.424,45
2036
R$ 10.681.809,58
R$ 2.950.585,47
R$ 7.731.224,12
R$ 41.445.200,33
2037
R$ 11.208.714,99
R$ 2.486.712,02
R$ 8.722.002,97
R$ 32.723.197,36
2038
R$ 11.735.620,39
R$ 1.963.391,84
R$ 9.772.228,55
R$ 22.950.968,81
2039
R$ 12.262.525,80
R$ 1.377.058,13
R$ 10.885.467,67
R$ 12.065.501,14
2040
R$ 12.789.431,21
R$ 723.930,07
R$ 12.065.501,14
R$ 0,00
ANEXO II
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO 2018 EM 09 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS
Competência
Valor do Aporte (R$)
Situação
Abril/2018
133.056,93
A vencer em 30/04/2018
Maio/2018
133.056,92
A vencer em 30/05/2018
Junho
133.056,92
A vencer em 30/06/2018
Julho/2018
133.056,92
A vencer em 31/07/2018
Agosto/2018
133.056,92
A vencer em 31/08/2018
Setembro/2018
133.056,92
A vencer em 30/09/2018
Outubro/2018
133.056,92
A vencer em 31/10/2018
Novembro/2018
133.056,92
A vencer em 30/11/2018
Dezembro/2018
133.056,92
A vencer em 31/12/2018