Secretaria de Administração · 26 de agosto de 2020
LEI Nº 3.031/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.031/2020
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.016/2020, de 28/04/2020, QUE Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE ASTORGA – PREVISA - com base na reavaliação atuarial para o Exercício 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.016/2020, de 28/04/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A alíquota de contribuição normal, encargo do ente municipal, para o exercício de 2020, é fixada em 12,13% (doze vírgula treze por cento) para a cobertura dos benefícios assegurados aos servidores titulares de cargo efetivo e, em até 2%, para cobertura das despesas administrativas, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas do exercício anterior.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.016/2020, de 28/04/2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto do ano de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal Administração e Finanças