Secretaria de Administração · 19 de abril de 2021
LEI Nº 3.102/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.102/2021
SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM REGIME DE COMODATO, BEM MÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE TUPINAMBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a ceder, em regime de comodato à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE TUPINAMBÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 80.061.385/0001-36, com sede na Rua Paraná, s/nº, no Distrito de Tupinambá, neste Município de Astorga-PR, o seguinte bem móvel:
a) Caminhão VW/11.140, ano/modelo 1990/1990, placas AAH-8716.
Art. 2º - Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar o competente Contrato Comodato.
Parágrafo único. A qualquer tempo, o Município de Astorga poderá requerer para sua utilização o bem cedido.
Art. 3º - O prazo do Comodato será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado mediante autorização legislativa, desde que permaneça existente o interesse público.
Art. 4º - São obrigações da COMODATÁRIA:
a) Efetuar a guarda e conservação do bem descrito no Artigo 1º desta Lei e devolvê-lo ao COMODANTE, em perfeitas condições de uso, ao final do prazo estipulado no contrato a ser firmado;
b) Ressarcir os Cofres Públicos no caso de dano ou destruição do bem cedido e, ainda, perante terceiros por qualquer dano material ou moral, isentando o COMODANTE de qualquer obrigação cível, criminal, trabalhista, previdenciária ou tributária;
c) Arcar com as despesas de combustível e manutenção do bem cedido em comodato;
d) Contratar, as suas expensas, sem qualquer vínculo empregatício com o Município de Astorga, os operadores/motoristas para o veículo;
e) Outras condições poderão ser impostas por ocasião da formalização do contrato de comodato;
f) Proceder qualquer manutenção ao bem, quando avariado ou apresentar problemas técnicos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º - A COMODATÁRIA não poderá vender, onerar ou ceder a terceiros o bem dado em comodato.
Art. 6º - A COMODATÁRIA não poderá, em hipótese alguma, utilizar o bem cedido em área fora dos limites do Município de Astorga.
Art. 7º - O Contrato de Comodato será revogado de pleno direito, no caso de descumprimento das disposições desta Lei ou de outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 8º - O Comodato poderá ser rescindido unilateralmente pelo COMODANTE, desde que justificado o interesse público, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem quaisquer ônus as partes.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 14 (quatorze) dias do mês de abril de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças