Secretaria de Administração · 26 de março de 2026
DEPARTAMENTO DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DECISÃO PAS 10/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DECISÃO PAS 10/2025
Ao Sr.
M. A. B.
CPF: ***.***.***-**
Rua Aracajú, 45 – Vila Nova
Astorga – PR – 86.730-000
Servimo-nos do presente, para levar ao conhecimento de V.S.ª a decisão pela aplicação de multa, proferida junto ao Auto de Infração de nº 10/2026, no valor equivalente a 10 Unidades Fiscais do Município (UFM), considerando valor unitário atual de R$ 278,90 (Duzentos e setenta e oito reais e noventa centavos), totalizando R$ 2.786,90 (Dois mil, setecentos e oitenta e seus reais e noventa centavos), em virtude do descumprimento da Lei Complementar nº 2.017/2008 (Código de Postura do Município), no que diz respeito ao imóvel Quadra 5, Lote1-A, localizado na Rua Aracajú – Vila Nova, que apresenta mato alto, propiciando o favorecimento à proliferação de criadouros do mosquito (Aedes aegypti) transmissor da DENGUE e também o aparecimento de animais indesejados e ou peçonhentos, tais como escorpião, ratos, cobras, os quais possam trazer prejuízo à saúde pública, expondo seus familiares, a si próprio e a população ao redor ao RISCO sanitário e epidemiológico.
Esclarecemos que, nos termos do:
Art. 128 - os proprietários, inquilinos, ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios, lotes, glebas e outras áreas que ocupem;
Art. 128, § 2º, inc. II - expirado o prazo, o Poder Executivo Municipal poderá executar os serviços de limpeza e remoção dos detritos, exigindo do proprietário, além do pagamento de multa, o ressarcimento das despesas efetuadas, acrescidas de 30% (trinta por cento) a título de administração.
Art. 67, as penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração.
Parágrafo único. O Município deverá ser ressarcido dos gastos provenientes da reparação dos danos resultantes de qualquer infração.
Ao autuado é assegurado o direito de recorrer da presente decisão, apresentando recurso em primeira instância, no prazo de 15 dias úteis.
Não apresentando o primeiro recurso, será definitivo o primeiro julgamento.
Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos sua colaboração e ficamos à disposição para sanar eventuais dúvidas.
Após, baixa e arquivamento do auto.
Astorga – PR, 24 de Março de 2026.
LUCIANE SOARES DE LIMA MATTOS
Diretora da Vigilância em Saúde